Artigo Científico Desvio Das Receitas Públicas

esferas de governo (federal estadual e municipal). A Lei de Responsabilidade Fiscal vai mudar a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade. O principal objetivo da e Melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem…

Politica e Administração Pública Mestrado em Governação e Administração Pública Dissertação Final A Ética na Gestão Pública: Estudo do caso dos Tribunais Administrativos Autor: Ivan Leonídio de Carvalho Lisboa Supervisor Prof. Doutor José Jaime Macuane Maputo 2012 A ética na Gestão Pública: Estudo do caso dos Tribunais Administrativos Dissertação apresentada em cumprimento parcial dos requisitos exigidos para a obtenção do grau de mestre em Governação e Administração Pública, no…

Autos nº 2008.34.00.027776-5 TIMOTHY M ARTIN M ULHOLLAND, já qualificado nos autos da ação penal que move o Ministério Público Federal, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, com o respeito costumeiro e fundado no artigo 514 do Código de Processo Penal, oferecer sua RESPOSTA PRELIMINAR aos termos postos na denúncia de fls. 2/45, aduzindo, para tanto, o quanto segue. I – S ÍNTESE FÁTICA O professor doutor TIMOTHY, ex-reitor da Universidade de Brasília, foi…

SuMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2. DESENVOLVIMENTO 4 3. IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO PÚBLICA..................................................5 3.1. DIREITO PÚBLICO, LICITAÇÃO, CONTRATOS E TERCEIRIZAÇÃO Erro! Indicador não definido. 3.1.1. INTEGRAÇÃO COM O DIREITO FUNDAMENTAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL................. 6 3.1.2. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 6 3.2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...............................................................................7 3.2.1. ORGANGRAMA DO

Relevância do Planejamento e da Contabilidade para Gestão Publica como uma ferramenta essencial para uma Administração eficiente e eficaz na execução de sua principal função em atender os interesses da sociedade, como instrumento gerencial que proporcione maior transparência e controle. Buscamos por meio deste, enriquecer a aprendizagem (teoria e pratica) das disciplinas Contabilidade Pública, Gestão de Custos no Setor Público, Finanças Públicas, Auditoria e Controle no Setor Público…

Administração Pública a obrigatoriedade do processo licitatório, observando que toda administração pública direta e indireta não poderá contratar terceiros livremente para compra de bens e para obtenção de serviços, excetuados os casos previstos na legislação própria. O inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal afirma que: Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação…

1. INTRODUÇÃO O orçamento público é um instrumento de execução de planos de governo. Em sentido amplo, é um documento legal, aprovado por lei, contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício. É composto por peças fundamentais, como as Leis Ordinárias (Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual) onde juntas formam um ciclo, com uma série de…

Principio da entidade 9 6 Principio da competencia 12 7 Legislação contabeis 13 8 Conclusão 15 9 Referencia 16 INTRODUÇÃO desenvolvimento 1 pericia contabeis Pericia contábil é o conjunto de procedimento técnico e cientifico destinados a levar á instancia decisórios elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução de litígio, mediante laudo pericial contábil, ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e…

CONTABILIDADE PÚBLICA E SUAS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA CONVERGÊNCIA INTERNACIONAL. Alex Limonge Leimann – RA 68460 1, Franciel Roberto Artus – RA 109911 2, Pedro Marcelo Kny – RA116522 3. Resumo O objetivo deste trabalho foi elaborar um estudo sobre as alterações da Contabilidade Pública Brasileira devido ao processo de convergência às normas internacionais. O estudo apresenta os fatores que incentivaram tal convergência; assinala os conceitos de receita e despesa pelo enfoque…

64 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 66 1. Introdução A Compensação Financeira pela Exploração Mineral, o chamado Royalty da Mineração, é o objeto central do presente trabalho. O foco neste projeto é a discussão da pretensão de aumento da receita gerada pela compensação. Discussão evidentemente instalada pelos bons resultados que a atividade mineral tem atingido nos últimos anos, posto que na última década venha apresentando recordes de produção. Outro ponto que despertou interesse na