Artigo Cientifico Sobre Controle De Constitucionalidade D

reivindicavam o fim dos Governos de Exceção e a implementação das Diretas Já, ou seja, das eleições populares para a Presidência da República. Almejavam, na verdade, uma mudança geral e radical nas instituições do país. Oportuna a lição de Silva [01] sobre esse momento da história brasileira: Apesar da opressão, o povo começou a reivindicar mudanças. O movimento chamado Diretas Já, pleiteando eleições diretas para a presidência da República, levou milhões de pessoas às praças públicas.…

Pública e para o SEU salário de R$ 7.566,41? Primeiramente, vou fazer uma rápida apresentação para que vocês me conheçam um pouco melhor. Meu nome é Roberto Troncoso, sou Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União aprovado no concurso de 2007 e pós-graduado em Auditoria e Controle da Gestão Governamental. No Tribunal, exerço a função de Pregoeiro Oficial e Gerente de Processos. Sou também professor de Direito Constitucional em cursos preparatórios para…

nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de antecipação de tutela, que promove em face de _______, , interpor o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela Inaudita Altera Pars, observando-se o rito previsto nos artigos 522 e seguintes do CPC, nos termos da inclusas razões. Para tanto, requer de acordo com a declaração de hipossuficiência anexa a concessão do benefício da Justiça Gratuita, requer ainda a juntada das seguintes peças: cópia integral do…

er PARECER JURÍDICO SOBRE A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO EM FACE DO REFERENDO DA PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES NO TERRITÓRIO NACIONAL PREÂMBULO “Se o homem honesto deve abandonar tudo o que possui pela Paz, em prol daquele que colocará suas mãos violentas sobre seus bens e sobre os que lhe são caros, eu quero que seja considerado que tipo de paz haverá no mundo, que deve ser mantida apenas em benefício dos ladrões, bandidos e opressores.…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO-JURÍDICO Rio de Janeiro VINICIUS CARREIRO HONORATO FUNÇÃO SOCIAL DO PROCESSO À LUZ DO PROCESSO ELETRÔNICO Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.Profª…

Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. 8. Emenda, reforma e revisão constitucional. 9. Análise do princípio hierárquico das normas. 10. Princípios fundamentais da CF/88. 11. Direitos e garantias fundamentais. 12. Organização do Estado político-administrativo. 13. Administração Pública na CF/88 (art. 37 a 41). 14. Organização dos Poderes. O Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle…

diploma de nível superior em direito emitido por instituições oficiais reconhecidas pelo MEC. Parágrafo Único – Também poderão se inscrever no presente processo seletivo os concluintes do último semestre dos cursos especificados no caput deste artigo, de instituições oficiais reconhecidas pelo MEC. Art. 5º Os candidatos deverão entregar, nas datas indicadas no Art. 2º deste Edital, os seguintes documentos: I. 01 (uma) foto 3x4; II. Cópias autenticadas de documentos pessoais:…

Nacional (três quintos em dois turnos em cada casa) seu valor é de Emenda Constitucional (CF, artigo 5º, parágrafo 3º). Duas correntes existiam (defendidas pelo Min. Gilmar Mendes e pelo Min. Celso de Mello): preponderou a primeira, reconhecendo o valorsupralegal para os tratados de direitos humanos, com ressalva daqueles que são aprovados por quorum qualificado, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 5º, da CF. A tese da supralegalidade dos tratados de direitos humanos conta com…

Pluralismo. 8.CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 7 8 8.12Controle de constitucionalidade: direito comparado e sistema brasileiro. 8.2Controle de constitucionalidade: evolução histórica do sistema brasileiro. Legitimidade. 8.3Controle Difuso de Constitucionalidade. História. Direito comparado. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 8.4Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 8.5Ação Declaratória de…

Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle, forma, meios e requisitos, delegação: concessão, permissão, autorização; Prof. Armando Mercadante www.pontodosconcursos.com.br 1 DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCON-DF – TODOS OS CARGOS PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE AULA 4 Ponto 6. Responsabilidade civil do Estado; Ponto 7 - Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judicial. AULA 5 Ponto 8 - Regime jurídico…