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HORÁRIA TOTAL: 36.00h OBJETIVO GERAL: Difundir o Direito Tributário mediante o estudo da legislação tributária e sua aplicabilidade judicial na representação dos cidadãos perante a administração tributária e o Poder Judiciário. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: Obras pertencentes ao acervo da Biblioteca Física AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. CASSONE, Vitório. Processo Tributário Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo. Atlas. 2011. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011. MARTINS, Sérgio Pinto. Manual de Direito Tributário. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. Obras pertencentes à Biblioteca Virtual, localizada no sítio www.Unidesc.edu.br ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 4ª ed. São Paulo: METODO, 2011. ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 17ª ed. São Paulo: METODO, 2011. CASTRO. Alexandre Barros. Processo tributário: Teoria e prática.3ª. ed. rev., atual. e reform. São Paulo: Saraiva, 2007. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: Obras pertencentes ao acervo da Biblioteca Física ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 4ª ed. São Paulo: METODO, 2011. ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 17ª ed. São Paulo: METODO, 2011. CASTRO. Alexandre Barros. Processo tributário: Teoria e prática.3ª. ed. rev.,…

1- A prescrição e a decadência no direito tributário 05 2- Considerações gerais sobre o lançamento tributário e as suas conseqüências no procedimento da cobrança administrativa e judicial. 07 Conclusão 09 Referências Bibliográficas 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho constitui-se numa pesquisa sobre a prescrição e a decadência no direito tributário, e também das considerações gerais sobre o lançamento tributário e as suas conseqüências no…

Noções iniciais: Para a correta compreensão do que é lançamento tributário, antes é preciso transcorrer acerca da distinção entre obrigação e credito tributário. A relação jurídica de natureza obrigacional tributária se dá quando é verificada a ocorrência, no plano dos fatos, de determinada hipótese de incidência prescrita em lei a qual atuará sobre este fato, tido como gerador para subsumir o acontecimento à norma abstrata e aplicar todas as disposições normativas referentes à…

Lançamento Tributário Sumário: Introdução. 1. Lançamento Tributário. Conceito. 2. Elementos do Conceito. 2.1. Lançamento como Ato Jurídico Administrativo. 2.2. Da categoria dos simples, constitutivos ou modificativos e vinculados. 2.3. Mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta. 3. Modalidades do Lançamento. 4. O lançamento por homologação. Conclusão. Introdução O presente trabalho pretende trazer à baila um estudo investigativo a cerca…

Respostas do Seminário II – Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento 1 – Ato é sinônimo de ação, de um movimento ou de um plexo deles. Movimento, por sua vez, é o suporte físico da significação, e pode ser exterior, como um aceno, ou interior, como um pensamento (este último sem relevância para o direito). Norma é a significação que extraímos do texto do direito positivo, sendo texto um conjunto de enunciados que forma uma unidade linguística, que prescreve o direito…

Da Restituição de Taxa Judiciária paga a maior - Comentários ao Artigo 165, I, do Código Tributário Nacional » Alexandre Wolff Barbosa Introdução O presente artigo surgiu em decorrência da análise de caso prático, no qual uma empresa recorreu ao Poder Judiciário após o recolhimento de valor superior ao devido de custas judiciais em outro processo, pleiteando pela sua restituição. A empresa, com base no artigo supracitado, combinado com o artigo 5º, XXXV, da Constituição…

Moresi, pela orientação e pelos ensinamentos que muito contribuíram para o meu crescimento científico e intelectual. Aos meus pais, por me apoiarem incondicionalmente e por sempre acreditarem em mim. À minha amiga Mayra Hayashida, pelo apoio e pelas constantes discussões jurídicas, que foram essenciais para a elaboração deste trabalho. À minha amiga Karina Oliveira, pela confiança e credibilidade em mim depositada, pessoa por quem tenho um grande carinho e admiração. À…

crédito tributário. Palavras-chave: Tributário. Constituição do crédito fiscal. Medida cautelar fiscal. INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de melhor entender a constituição do crédito tributário, vez que este é elemento essencial para a concessão de medida cautelar fiscal instituída pela lei nº 8.397/92. Observando a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, percebeu-se que ficou convencionado que o requisito previsto no inciso I do artigo 3º da lei nº…

e Virtual ACADÊMICA FICHA ACADÊMICA DO CURSO DE Direito Tributário | Turma 2 maio/2007 a abril/2008 Florianópolis 2007 2 Apresentação do Curso Por que realizar o Curso de Especialização em Direito Tributário? A especialização em Direito Tributário é um Curso de Pós-graduação Lato Sensu, que promove o aprofundamento teórico, técnico, prático e didático. O Direito Tributário é disciplina que se apresenta em constante alteração, requerendo do estudioso a adaptação…

Justiça 1. Por serem formas de punição à inércia, a decadência e a prescrição, no direito tributário, são institutos de direito material ou processual? Inicialmente, é importante apresentar os conceitos de prescrição e de decadência, com o fim de permitir a adequada figuração no âmbito do direito material e do direito processual. A prescrição e a decadência, conquanto referidas no direito brasileiro dês as Ordenações – a última sob o nomen iuris da caducidade – , foram tratadas de modo…