Artigo Cientifico De Fundaçoes

desapropriação desnecessária, por esta razão é pesquisado o potencial da área quanto à futura exploração. O tombamento é a declaração editada pelo Poder Público acerca do valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, turístico, cultural ou científico de bem móvel ou imóvel com o fito de preservá-lo. O tombamento atribui ao bem a característica de imodificabilidade, que pode ser acompanhada da inalienabilidade. A desapropriação é a mais drástica das formas de manifestação…

(redação original): “são pessoas jurídicas de direito privado: associações, sociedades e fundações.” O Código Civil dizia isso, no art. 44. Só que o art. 2.031 dizia, na sua redação original, que os empresários, associações e fundações teriam um prazo de um ano para se adaptarem ao novo Código Civil. Foi um desespero isso. Se não se adaptassem, passariam a funcionar como sociedade irregular. Esse artigo 2.031 desesperou todo mundo. Quando o Código Civil entra em vigor, dentro da…

dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social. § 2o A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei. Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades…

jurídico único para os servidores da Administração Direta, autarquias e fundações públicas (art. 39). A partir a EC 19/98, a exigência deixou de existir, de modo que cada esfera de governo poderá instituir o regime estatutário ou o contratual, com a possibilidade de conviverem os dois regimes na mesma entidade ou órgão, não havendo necessidade de que o mesmo regime adotado para a Administração Direta seja igual para autarquias e fundações públicas. Agente Público * Conceito: é…

requisitos do art.12 da Lei no. 9.532/1997; d) Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art.15 da Lei no. 9.532/1997. e) Sindicatos, federações e confederações; f) Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; g) Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. h) Fundações de direito privado; i) Condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou…

. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. DEFINIÇÃO de patologia das fundações 03 3. DIAGNÓSTICO 03 4. HISTÓRICO 04 5. CAUSAS GERAIS 04 6. Tipos 06 6.1 coRROSÃO DAS ARMADURAS 06 6.2 Defeitos de fÔrma e escoramentos 07 6.3 ESTRANGULAMENTO DO FUSTE 07 6.4 MOVIMENTOS EXCEPCIONAIS DE FUNDAÇÕES 08 6.5 NINHOS E SEGREGAÇÕES NO CONCRETO 09 6.6 RECALQUES PROVOCADOS POR CRAVAÇÃO DE ESTACAS 10 7. ESTATÍSTICAS referentes ÀS manifestações patológicas 11 7.1 principais…

Administração Indireta ou Descentralizada É o conjunto dos entes personalizados que, dos a um Ministério, prestam serviços públicos interesse público. A prestação dos serviços é atribuída a pessoas jurídicas diversas da União, públicas (autarquias e fundações públicas) e privadas (empresas públicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um Ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público (a personalidade nasce…

LOUZADA TASSARI RIO DE JANEIRO 2010 RAQUEL LOUZADA TASSARI RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE TERCEIROS NÃOUSUÁRIOS. Análise face ao sistema jurídico constitucional brasileiro e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós- Graduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares RIO DE JANEIRO 2010 RESPONSABILIDADE CIVIL…

Organizações do Terceiro Setor..................41 Associação e Institutos - Aspectos Legais............................................................42 Passos para a Constituição de Uma Associação..................................................45 Fundações - Aspectos Legais.................................................................................46 Passos para a Constituição de Uma Fundação.....................................................48 CAPÍTULO VI Organização…

natureza, a Constituição Federal, em seu artigo 156, inciso III, disciplina a competência para os Municípios instituírem o tributo, estabelecendo normas, ordenamentos e diretrizes, in verbis: “Artigo 156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei Complementar nº 116/03; (...) § 3º - Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei Complementar nº…