Artigo Científico Tributos

constituição do Escritório de Contabilidade; demonstramos também neste trabalho todo o plano de negócio para o devido funcionamento da Sociedade citada anteriormente, identificaram-se as questões referentes à gestão, as atividades técnicas de acordo com artigo 25 do Decreto-Lei 9295/46, aos recursos humanos e espaço físico e equipamentos necessários ao funcionamento do empreendimento. HISTÓRICO A contabilidade é uma das ciências mais antigas e complexas, existe desde os primórdios das…

Barbosa) 5 RESUMO E competência tributária é o poder atribuído pela Constituição Federal aos entes políticos, podendo desta forma criar e editar leis tributárias, pois os tributos devem ser necessariamente instituídos por lei, embasando-se no princípio da estrita legalidade é garantido que nenhum tributo ou aumento de tributo será imposto sem a devida instituição de lei. E sobre o imposto de importação compete a União instituí-lo e o fato gerador é à entrada do produto…

O presente Trabalho Científico visa demonstrar com maior clareza a aplicação da Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 15 de Dezembro de 2006, no qual instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o SIMPLES NACIONAL, trazendo a esse grupo de entidades uma série de benefícios. O enfoque deste Trabalho Cientifico será somente sobre os benefícios tributários oferecidos pela Lei Complementar 123 e demais…

TIPOS DE REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS 3.1. TRÂNSITO ADUANEIRO O Regime Especial de Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. A natureza jurídica deste regime é a suspensão das obrigações tributárias, geradas com a entrada e a saída de mercadoria em território nacional. Sua natureza econômica decorre do fato de a mercadoria transitar de um ponto a outro do…

CAUSAS DAS FALÊNCIAS DAS PEQUENAS EMPRESAS NO BRASIL. Carolinny Costa Queiroz RESUMO Este artigo científico de revisão, busca analisar e discutir as causas geradoras das falências das pequenas empresas no país, apresentando o contexto o qual estão inseridas, e sua estimação no cenário econômico nacional a qual representa vinte por cento do produto interno bruto, através de comparativos de relatórios nacionais e internacionais demonstrando uma evolução do empreendedorismo no…

Sistema Tributário Tributo > é toda prestação pecuniária compulsória (obrigatória), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada; O Sistema Tributário Nacional compõe-se de: * IMPOSTOS * TAXAS * CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA * CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS * CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS * EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS IMPOSTO > é o tributo…

câmbio vigente, pode haver alterações nas alíquotas e no tratamento administrativo aplicável à importação. Os tributos são calculados, inicialmente, com base nas alíquotas integrais incidentes sobre a importação. Para simular eventuais benefícios fiscais aplicáveis, informe manualmente as alíquotas reduzidas dos tributos e efetue um novo cálculo pressionado o botão “Recalcular Tributos”. A importação pode estar sujeita ainda à cobrança da contribuição CIDE-Combustíveis e de direitos…

garantias fundamentais em vários dispositivos, enunciando, por exemplo, o direito de propriedade, de liberdade de exercício de profissão e liberdade de iniciativa econômica, e também, da impossibilidade de tributos confiscatórios, conforme apreciamos na leitura dos artigos 5º, incisos XIII, XXII e artigo 150, inciso IV: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação…

..) Toda ciência requer a observância estrita da lei lógica da não contradição, de modo que a permanência de dois enunciados contraditórios - A é B e A é não B - destrói a consistência interior do conjunto, esfacelando o sistema. Logo, no plano científico, não devemos encontrar contradição entre as múltiplas proposições descritivas, a despeito de tais enunciados relatarem normas jurídicas algumas vezes antagônicas. O sistema da Ciência do Direito é isento de contradições. Por seu turno,…