Arrendamento Mercantil Incidência Ipi

interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Seção III DOS IMPOSTOS DA UNIÃO Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IPI IV - produtos industrializados; IOF V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; ITR VI - propriedade territorial rural; § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e…

a legislação tributária vigente. Humberto Bonavides menciona que: A natureza ou essência do Planejamento Fiscal – ou Tributário – consiste em organizar os empreendimentos econômico-mercantis da empresa, mediante o emprego de estruturas e formas jurídicas capazes de bloquear a concretização da hipótese de incidência tributária ou, então, de fazer com que sua materialidade ocorra na medida ou no tempo que lhe sejam mais propícios. Trata-se assim de um comportamento técnico-funcional,…

federais - Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) - Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE) -Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Imposto Territorial Rural (ITR) -Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) - previsto na Constituição, mas ainda falta…

do Tributo; Obrigação Tributária; Imunidades e Isenção Tributária; Regulamento do Imposto de Renda; Responsabilidade do Contador; Contabilidade Tributária; Planejamento Tributário. 2. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A RECEITA PIS/PASEP e COFINS; ICMS; IPI; ISS. 3. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O LUCRO IRPJ; CSLL; Regimes de Tributação do IRPJ e CSLL. 4. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA Simples Nacional. 5. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) Contabilização do ICMS…

(CRC/CREA, etc.), IPTU, IPVA, ITBI, ITBR... O fato é que a classe média brasileira é penosamente onerada pelo fisco, pois, além dos impostos diretos, como visto acima, pagam de forma indireta, tributos na aquisição de bens e serviços de consumo (ICMS, IPI, ISS, PIS e COFINS). Aqui no Brasil há uma má compreensão entre recolher e pagar impostos; as pessoas jurídicas recolhem muitos impostos, mas recuperam os valores recolhidos repassando todos nos preços dos seus produtos ou…

não existe a figura do • tributo in natura ou in labore, uma vez que a prestação é pecuniária. Ex.: • a um exportador de trigo não é permitido pagar seus impostos com uma • quantidade X de trigo. • Que não constitua sanção de ato ilícito: a incidência do tributo é um ato • lícito (difere-se de “penalidade”). As penalidades pecuniárias ou multas • não se incluem no conceito de tributo; assim, o pagamento de tributo não • decorre de infração de determinada norma ou descumprimento da lei; •

Regime de Incidência não-Cumulativa | Base de cálculo | | Exclusões ou deduções da Base de Cálculo | | Receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa | | Alíquotas | | Desconto de créditos | | Utilização de créditos nas atividades imobiliárias | | Créditos referentes aos estoques de abertura | | Créditos na exportação | | Crédito Presumido na atividade agropecuária | | Crédito Presumido na subcontratação de serviço de transporte de cargas | | Crédito…

dirigida a todos os entes federativos e alcançam os impostos de forma genérica, estando prevista no art. 150, VI, da CF/88. A imunidade tópica ou específica se dirige a um único tributo, podendo ser, por exemplo, um imposto ou uma taxa, tais como o IPI que não pode incidir sobre a exportação de produtos industrializados (art. 153, §3°, III) e a taxa que não pode incidir na obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de…

com o código 1163 da Previdência Social?  ISSQN: de acordo com o site da Prefeitura de Porto Alegre (http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smf/default.php?reg=11&p_secao=114), profissionais cuja habilitação seja de curso superior, possuem incidência de 160 UFMs (Unidade Financeira Municipal) por ano. O valor da UFM para 2015 é de R$3,3039, ou seja: 160 x 3,3039 = 528,624. O valor de ISSQN a ser pago em 2015 será de R$528,62.  INSS: como o arquiteto contribui com 11% sobre o…

Receita Federal DIPJ - Declaração de Informação da Pessoa Jurídica FMI – Fundo Monetário Internacional IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICMS – Imposto Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços IN – Instrução Normativa IPI – Imposto sobre Produto Industrializado IPTB – Instituto de Planejamento Tributário Brasileiro IR – Imposto de Renda IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica LAIR – Lucro Antes do Imposto de Renda…