Arnoldo Wald

pressupostos da demanda, sem os quais não se viabiliza a ação popular, que são, na lição de Hely Lopes Meirelles (in "Mandado de Segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, Habeas Data", Malheiros Editores, 14ª edição, atualizada por Arnoldo Wald, 1992, São Paulo, ps. 88/89), os seguintes. "a) condição de eleitor, isto é, que o autor seja cidadão brasileiro, no gozo dos seus direitos cívicos e políticos; "b) ilegalidade ou ilegitimidade, "vale dizer, que o ato…

ciência política na UnB (Universidade de Brasília) e presidente da Transparência, Consciência e Cidadania (TCC-Brasil). Texto Anterior: TENDÊNCIAS/DEBATES Juízes devem aceitar convites para viagens e congressos patrocinados por empresas? Arnoldo Wald e Ives Gandra da Silva - Sim: A formação do magistrado Próximo Texto: Painel do leitor ÍndiceInício Página Inicial Código de Ética da Magistratura Código de Ética da Magistratura Download do arquivo original (Publicado…

coletivo). É importante ressaltar, portanto, que o M.I. também NÃO PERMITE dilação probatória. OBS: Em regra, NÃO CABE PEDIDO LIMINAR em M.I. Mas existem livros (em especial “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, de Hely Lopes Meirelles/Arnoldo Wald/ Gilmar F. Mendes), que afirmam ser cabível, sim. Para OAB, NÃO CABE! ►► Efeitos do mandado de injunção Esse é, sem dúvidas, o aspecto mais polêmico que envolve o remédio ora analisado. Destacaremos as quatro correntes…

179 do feito executivo): “(...) Contudo penso que efetivamente tenha ocorrido, no caso, a denominada sucessão de empresas, que a teor do artigo 1.146, CCB, conduz à responsabilidade da sucessora pelas dívidas da sucedida. De fato, segundo leciona Arnoldo Wald, “O contrato de trespasse, usualmente conhecido na prática empresarial como ‘passa-se o ponto’, caracteriza-se pela transferência do estabelecimento de um empresário para outro. Trata-se da transmissão do estabelecimento por meio da…

globalizado’. Não é uma questão de querer ou não, de aceitar ou não, mas de reconhecer o fato e de tomar as medidas cabíveis no plano econômico, ético e jurídico. Os fatos econômicos, assim como os fatos naturais não admitem solução de avestruz”(WALD, Arnold, in “Alguns aspectos jurídicos da globalização financeira”, artigo da obra coletiva äspectos atuais do Direito do Mercado Financeiro e de Capitais, coordenador Roberto Quiroga Mosquera, 1ª Edição, Editora Dialética, São Paulo,…

Malheiros, 2001. _____________. Curso de Direito Administrativo. 15ª ed. São Paulo: Malheiros,2003. MEIRELES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 16ª ed. (atualizada por Arnoldo Wlad), São Paulo: Malheiros, 1995. ________________, Mandado de Segurança (Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção) 27ª ed. (atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes). Malheiros: São Paulo, 2004. MIRANDA E PIZZOL et alii, Gilson Delgado e Patrícia Miranda. Série Fundamentos Jurídicos -…

dela dependam". Na mesma linha, contudo, sem perder a objetividade, leciona Roberto Norris que "o traço mais característico da responsabilidade civil talvez seja o fato de se constituir especialmente em um instrumento de compensação". Para Arnoldo Wald, a responsabilidade civil é definida como "a situação de quem sofre as consequências da violação de uma norma, ou como a obrigação que incumbe a alguém de reparar o prejuízo causado a outrem, pela sua atuação ou em virtude de danos…

Orlando Gomes, contrato é o negócio jurídico bilateral ou plurilateral que sujeita as partes à observância de conduta idônea à satisfação dos interesses que regularam. Pressupõe declarações de vontades coincidentes, emitidas pelas partes. Para Arnoldo Wald, trata-se de um ato jurídico bilateral, pois depende de duas declarações de vontade, no mínimo, e visa criar, modificar ou extinguir obrigações (direitos relativos de conteúdo patrimonial). Apontam-se os registros de Caio Mario…

Especial para o fim específico de apresentar sugestões ao Poder Executivo, objetivando a regulamentação do no art. 102, §1º, da Constituição Federal. Essa comissão foi composta pelos professores CELSO RIBEIRO BASTOS, IVES GRANDA DA SILVA MARTINS, ARNOLDO WALD, OSCAR DIAS e GILMAR FERREIRA MENDES (CUNHA, 2007, p. 399-400). Desta maneira, a ADPF teve sua regulamentação dada pela lei 9.882/99 e apesar de algumas deficiências acarretadas pelos vetos do poder executivo. A lei…

contratos bancários. No entanto, não é demais adiantar que muita polêmica tem causado a discussão quanto ao enquadramento das instituições financeiras como fornecedoras nas relações de consumo, conforme se verá na opinião doutrinária de Arnoldo Wald, em parecer solicitado pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos), entendendo que o CDC, entre os produtos referidos no art. 2°, não contemplou nem o dinheiro, nem o crédito. Para eliminar tal aresta,…