Argumentos De Acusação

foi publicada a Lei n.º 11.343/2006 (nova lei de drogas), na qual não está prevista pena privativa de liberdade para condutas análogas à praticada por Divino, mas, tão somente, as medidas previstas no art. 28. Nessa situação hipotética, que argumento jurídico o(a) advogado(a) de Divino poderia utilizar para pleitear a aplicação da nova lei? Qual seria o juízo competente para decidir sobre a referida aplicação? Fundamente ambas as respostas. A nova lei deverá retroagir, pois se…

poderá agravar a situação do réu. Em contrapartida, se houver recurso interposto pela acusação (Parquet, querelante ou assistente de acusação), poderá a instância superior impor gravame maior ao condenado, uma vez que há pedido nesse sentido. Esclarece Azevedo apud Mossin, in verbis, que: ...dentro destes limites, sendo o apelante o Ministério Público, ou o querelante, ou o assistente da acusação, é admitida a reformatio in pejus, isto é, o tribunal superior…

promotoria foi impulsionada por argumentos positivistas, fazendo valer o direito normativo, relatando o crime e buscando com provas e fatos estabelecer o valor dos atos. Começando com o fato de que um argumento da defesa fosse alegar que os réus passaram por um estado de necessidade, em relação a teoria do utilitarismo, já que preza pelo prazer e isso exclui a dor da vitima e desliga a consideração da vida. Logo, foi-se entrando para o fator moral, delimitando o argumento de que a…

...51 4.1 O ARGUMENTO DA COERÊNCIA.........................................53 4.2 O ARGUMENTO DA RECIPROCIDADE.................................54 4.3 O ARGUMENTO DA TRANSITIVIDADE.................................55 4.4 O ARGUMENTO DA COMPARAÇÃO.....................................56 4.5 O ARGUMENTO DA INCLUSÃO DA PARTE NO TODO..........56 4.6 O ARGUMENTO DA DIVISÃO DO TODO EM PARTES...........57 4.7 O ARGUMENTO AD IGNORANTIUM......................................58 4.8 OS ARGUMENTOS A…

no prazo legal no art. 403 § 3 do CPP, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS: aduzindo os seguintes argumentos de fato e de Direito: Conforme denúncia de fls 26/27 foi recebida em 03/02/2014, tendo o réu sido citado e apresentado, no prazo legal, de próprio punho – visto que não tinha condições de contratar advogado sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família – resposta à acusação, arrolando as testemunhas Morgana e Clóvis. A audiência de instrução e julgamento…

Compartilhada), ainda existem pais/mães contrários à aplicação da Guarda Compartilhada aos seus casos concretos, e lançam mão dos recursos da Alienação Parental de manipular emocionalmente seus filhos menores para que passem a odiar o outro pai/mãe, com argumentos inverídicos mas suficientemente graves e convincentes para mobilizar as autoridades para impedir as visitas (e até, suspender o poder familiar, anterior “pátrio poder”), com acusações de agressão física ou molestação sexual,…

Diante do tribunal popular, Sócrates é acusado pelo poeta Meleto, pelo rico curtidor de peles, influente orador e político Anitos, e por Licão, personagem de pouca importância. A acusação era grave: não reconhecer os deuses do estado, introduzir novas divindades e corromper a juventude. O relato do julgamento feito por Platão (4428-348 a . C.), a Apologia de Sócrates, é geralmente tido como bastante fiel aos fatos e apresenta-se dividido em três partes. Na primeira, Sócrates…

os crimes de que Sócrates foi acusado b) Identificar os argumentos socráticos a favor da sua defesa c) Compreender a argumentação socrática d) Identificar os adversários de Sócrates e) Identificar os argumentos dos adversários f) Compreender as razões da argumentação sofística g) Relacionar a argumentação socrática e respectiva contra-argumentação sofística h) Comparar a força dos argumentos e contra-argumentos i) Problematizar as razões que levaram os…

retórica(ou seja, falar bem, com eloquência e saber argumentar). Os homens da Aristocracia precisavam de bons sofistas porque na maioridade iam as assembleias populares. O homem bem preparado pelos sofistas propunha um argumento e convencia outros a votarem a favor do seu argumento. Seus projetos obviamente beneficiavam a si mesmo e não aos interesses de seu povo. A sociedade passou por uma mudança da Aristocracia (governo dos melhores) para a democracia (governo do povo) então os…

repercussão no mundo todo, tendo por exemplo, e como apoio deste argumento a obra de Luiza Nagib Eluf “Paixão no banco dos réus”, o qual contém descrições de casos passionais, tendo suas causas e circunstâncias análogas. Além do mais, o trabalho viabiliza a compreensão sobre a personalidade do homicida passional, e o motivo pelo qual muitas vezes ao serem julgados no Tribunal do Júri estes recebem absolvição por meio de argumentos estapafúrdios. Portanto, é necessário obter uma…