Argumento Da Promotoria O Poder E A Lei

na Convenção Interamericana (também conhecida como “Convenção de Belém do Pará”), de 1994, para Prevenir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Pioneira na luta pela proteção à mulher, a convenção tem como uma de suas principais consequências a Lei Maria da Penha, responsável pela criminalização da violência contra a mulher desde 2006, já que prevê punição para os agressores. Números do Anuário das Mulheres Brasileiras 2011, divulgado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres e…

tipo penal, apenas o fez em função da falsa percepção da realidade. Nesse sentido, o erro de tipo sempre excluirá o dolo, pois o agente não tem a intenção de praticar o crime , contudo, tal situação permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 206 DO CPM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME MILITAR (ART. 9º, II, ‘A’, DO CPM). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. ORDEM CONCEDIDA. 1. A…

pois tudo já estaria pronto . E se algo há para ser feito, seria apenas aquele meta-decreto brasileiro da vergonha na cara que imediata e magicamente levaria tudo a funcionar eficientemente. Em outras palavras, ética é um problema de Estado e de poder , dispensando qualquer sociologia comparada, histórica ou profunda, porque as instituições já estão articuladas e o que falta é apenas calibrar a sua implementação por meio de vontade política . Mas o fato concreto é que leituras…

OBRIGADO Ministério Público do Estado do Paraná Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais – Área de Execução Penal PREFÁCIO O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, do Júri e de Execuções Penais – Área de Execução Penal tem como missão oferecer suporte técnico aos membros do Ministério Público, bem como fomentar a implementação de políticas públicas…

território com tanta diversidade e disputa de poder como o que estava situado este país,um grande confronto era iminente e logo ele eclodiu, envolvendo os Estados Unidos e os vizinhos do Afeganistão. Vamos entender melhor essa questão? Em fins da década de 70, quando a União Soviética invadiu o país, diversos grupos que recebiam o nome genérico de mujahedin combateram o governo comunista, com o objetivo comum de instaurar um Estado muçulmano regido pela Sharia. A “lei Sharia”, em rápidas…

correr o risco de cometer uma injustiça. E mais. Se houve erro o mais prudente e decente é admitir e imediatamente traçar outra linha de investigação. O fato é que Tayná não foi estuprada, então como os acusados teriam confessado? Sob que “argumentos” ? E de quem é o sêmen encontrado na menina? Quem é o quinto elemento? Talvez o quinto e o sexto? E quem de fato participou a morte de Tayná? Que relações estão por trás disso? O resultado de uma investigação não pode ser…

Apontamentos sobre a Lei Federal 12.651/12 - Novo Código (anti) Florestal Por Carlos Alberto Valera, membro do MP-MG, Mestre em Direito Público e membro do GNMP; Mauro da Fonseca Ellovicht, membro do MP-MG APONTAMENTOS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 12.651/12 - NOVO CÓDIGO (ANTI) FLORESTAL Mauro da Fonseca Ellovitch[1] Carlos Alberto Valera[2] SUMÁRIO O presente trabalho visa apresentar, sucintamente, uma análise crítica, notadamente sob os aspectos constitucional e principiológico, das…

Inglaterra, do Rei João Sem-Terra, teve o seguinte preceito em seu art. 48: “Ninguém poderá se detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país”. (NUCCI, 2012, p.785). Surgindo um júri com a missão de retirar o poder do déspota, nascendo hoje o Princípio do Devido Processo Legal. Após a Revolução Francesa em 1789, com a finalidade de combater às ideias e métodos dos magistrados do regime monárquico,…

Constitucionais Transitórias que “O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.” É preciso reconhecer que, seja por desconhecimento ou dificuldades de acesso, os operadores do direito e administradores públicos nos três poderes do Estado brasileiro ainda fundamentam muito pouco as suas ações, demandas ou decisões judiciais na jurisprudência internacional, a despeito do longo acervo de Tratados e Acordos firmados pelo Brasil. Mas este cenário…

_________________________________, qualificação, por seu procurador infra-assinado e nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, art. 273 do Código de Processo Civil, artigo 5º, V e X, da Constituição Federal bem como a Lei nº. 9.099/95 e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EMPRESA DE ENERGIA, qualificação, pelas razões de fato e de direito a