Argumentação Jurídica Tempo De Matar

intercultural. 2. INFANTICÍDIO Antes, porém de se entrar nessa profunda questão do infanticídio indígena, é preciso entender alguns aspectos que o envolve, não é uma prática “nova”, mas vem desde os primórdios sofrendo certas transformações com o passar do tempo e chegando a ser como é hoje. Também existe uma diferença entre o termo infanticídio que será aqui abordado e o infanticídio descrito no Código penal, assim, faz-se necessário observar alguns pontos para uma melhor compreensão…

ed., Malheiros Ed., p. 41). II – PROCESSO PENAL E DIREITO DE PUNIR (jus puniendi) “O Direito Penal é o setor ou parcela do ordenamento jurídico público que estabelece as ações ou omissões delitivas, cominando-lhes determinadas consequências jurídicas – penas ou medidas de segurança” (conceito formal). O ESTADO dotado de poder soberano é a única e exclusiva entidade titular do direito de punir (dever-poder); Mesmo na ação penal privada o ESTADO delega ao ofendido a legitimidade…

caso do filho que perpetra estelionato contra o pai). A escusa não tornaria, portanto, o ato lícito, apenas desautorizaria a punição de um crime, se assim o entendesse a interpretação da autoridade jurídica. O artigo 2º do Código Civil Brasileiro estabelece, desde a concepção, a proteção jurídica aos direitos do nascituro, e o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a criança nascitura tem direito à vida, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam…

na desistência voluntária e no arrependimento eficaz Professor: Jairo. CURITIBA 2014 Introdução Uma das questões mais intrigantes da teoria do delito é a discussão doutrinária para se determinar qual a efetiva natureza jurídica da desistência voluntária (ou do arrependimento eficaz) do agente que já iniciara a execução de um crime. Analisando-se as controvérsias ora existentes, preponderam, atualmente, duas correntes de pensamento: uma, defendendo a tese de que…

CONCEITO DE DIREITO PENAL É o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado (José Frederico Marques). - Direito penal objetivo: é o próprio ordenamento jurídico-penal, correspondente à sua definição. - Direito penal subjetivo (Jus puniendi): é o direito que

inúmeros sistemas3. (ver Figuras 1 e 2) Da mesma maneira podemos visualizar a Administração de Empresas como um sistema, ou se preferir, como um subsistema de sistemas maiores como o Direito, a Economia, a Administração, dentre outros. Lógica, Argumentação, Interpretação e Razoabilidade Para caminhar um pouco mais em direção ao nosso objeto de estudo, ou seja, “o sistema Administração de Empresas”, é preciso também mencionar alguns instrumentos que podem ser úteis nos processos…

falácias, que são facilmente detectados e contestados pelo auditório. No nosso embasamento teórico para proceder à análise, utilizamos a teoria da argumentação de Perelman e Olbrechts-Tyteca (2005); a lógica formal, dentro da visão de Toulmin (2006); e a lógica informal ou falácias, na perspectiva de Walton (2006). PALAVRAS-CHAVE: Linguística; Empresa; Argumentação; Falácias. INTRODUÇÃO Os recursos linguísticos, imprescindíveis para que o orador e seus interlocutores entabulem um…

cientificidade do saber jurídico como questão epistemológico-jurídica A filosofia do direito, na sua parte especial denominada epistemologia jurídica, estudar os pressupostos do conhecimento jurídico, bem como a evolução das escolas cientifico jurídicas que predominaram na história da busca do caráter científico do direito. Assim a epistemologia jurídica representa o estudo do direito enquanto ciência. Logo, a epistemologia jurídica é a teoria da ciência do direito,…

penas. Erro de tipo, exclusão da ilicitude, princípio da insignificância – já foram cobrados. Conflito aparente de normas penais Conceito: ocorre quando, aparentemente, duas ou mais normas incriminadoras são aplicáveis ao mesmo fato e ao mesmo tempo. Exemplo: art. 121 do CP – crime de homicídio. Pena 6 a 20 anos de reclusão. art. 123 do CP – crime de infanticídio. Existe um conflito aparente de normas. Mas a norma especial prevalece em relação a norma geral. Duplicidade…

1 Questões de Direito Penal 01. O Código Penal, ao dispor “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, institui: a) a anterioridade da lei. b) a lei no tempo e no espaço. c) a retroatividade da lei penal. d) uma espécie de lei para cada crime. e) a aplicação da pena diretamente à pessoa do criminoso. 02. O princípio da legalidade é também denominado de: a) reserva legal. b) common Law. c) analogia legal. d) liberdade legal. 03. Nos crimes