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cópia do Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal; 3) cópia autenticada do Registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 4) certificado de regularidade para com o FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal; 5) certidão negativa de débito para com o INSS; 6) prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa; 7) comprovante de endereço da empresa; 8) declaração do RT, que presta serviço a empresa a qual está sendo cadastrado; c) anotação de responsabilidade técnica de execução da instalação do equipamento ou aparelho de prevenção contra incêndio e pânico. 7.2 Na hipótese de mudança do representante legal da empresa, deverá ser apresentado novo contrato social. A pessoa física ou juríica poderá apresentar recurso, por intermédio de representante legal da empresa, obserandose os prazos especificados nesta Instrução Técnica. 8 CANCELAMENTO/SUSPENSÃO CADASTRO DO 9.2 A não obsevância do item 9.1 será motivo de notificação do projeto em vistoria, cabendo inteira responsabilidade do proprietário ou responsável técnico pela contratação e aquisição de equipamentos, aparelhos e de serviços especificados nesta Instrução Técnica, não cadastrado ou credenciados pelo CBMMG. 10 DOS RECURSOS 10.1 Este recurso deverá ser protocolado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. 8.1 A constatação de irregularidade de profissionais e empresas cadastrados será objeto de notificação por parte do…

separação, que é central ao positivismo e que dominou o pensamento jurídico por muitas décadas, rende tributo a uma hipocrisia. A doutrina pós-positivista se inspira na revalorização da razão prática, na teoria da justiça e na legitimação democrática. Nesse contexto, busca ir além da legalidade estrita, mas não despreza o direito posto; procura empreender uma leitura moral da Constituição e das leis, mas sem recorrer a categorias metafísicas. No conjunto de idéias ricas e heterogêneas…

em relação à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e social, à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural”. No componente específico de aferição de desempenho dos cursos, o Exame Nacional de Desempenho Docente – ENADE, resgatando o que já se fazia no antigo Exame Nacional de Cursos (“Provão”), aprofunda a verificação do desenvolvimento das competências e habilidades que os alunos devem adquirir a partir dos eixos de formação…