Arguição De Descumprimento 54

ARTIGO A RELEVÂNCIA DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL RESUMO O Controle de Constitucionalidade é um conjunto de órgãos ou instrumentos, voltados a garantir a supremacia formal da Constituição Federal como a norma fundamental do Estado. Em função de tal instrumento, todas as demais normas de um dado Estado, se submetem à Magna Carta. Através desse controle declara-se a nulidade de determinada norma. No Brasil, assim como a maioria dos…

problemas de ordem físicos e/ou psicológicos tanto para gestante quanto para seus familiares. Devido a gestante ter que ser submetida a uma gestação completa De acordo com a Constituição Federal de 1988, não observar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 54 é ferir os princípios da autonomia da vontade, e o direito a saúde. Deve-se constatar que o Artigo 128 vem do Código Penal elaborado em 1940, logo não se tinha o avanço da medicina. Hoje temos a possibilidade…

............................47 3 1. INTRODUÇÃO O §1º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) dispõe: “A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.” O texto constitucional não faz mais referências à ação prevista nesse dispositivo: a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Deixou-se, portanto, um amplo espaço para a lei regulamentadora do instituto. A…

RELATÓRIO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N˚ 54 1. Introdução Embora seja grande a divulgação e facilitado o acesso aos diversos métodos contraceptivos, a gravidez indesejada ainda é um fato frequente na sociedade brasileira atual. Uma vez gestantes de um filho não desejado, muitas mulheres decidem por bem abortar da sua situação e desfazerem-se do “incômodo” que lhes é a gravidez, utilizando de vias ilícitas para tanto. Ilícitas porque, do ponto de vista

aborto. Na polêmica discussão sobre a natureza jurídica do aborto de fetos anencéfalos, eis aqui os argumentos dos defensores do caráter ilícito da conduta:Na segunda metade de junho de 2004 foi promovida uma ação (ADPF/54 - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 54-DF) perante o Supremo Tribunal Federal requerendo que aquele tribunalautorize em todo o território nacional a prática do aborto em casos de nascituros portadores de anencefalia, em qualquer idade gestacional.…

QUEST. ORD. EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54-8 DISTRITO FEDERAL. RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO. ARGUENTE (S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA -SAÚDE. CNTS ADVOGADO : LUIS ROBERTO BARROSO E OUTRO (A/S). RELATÓRIO . O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 17 de Junho de 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde-CNTS formalizou a arguição de descumprimento de preceito fundamental ora em exame parcial. Visando…

de feto anencefálico. O parto, com a morte do bebê apenas sete minutos depois, ocorreu antes de decisão da Justiça sobre o abortamento. Depois de analisar o pedido, o ministro relator, Marco Aurélio Mello, aprovou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (ADPF 54). Assim, durante três meses, entre julho e setembro de 2004, a mulher que quisesse interromper a gravidez em caso de anencefalia não necessitava de alvará judicial. No entanto, após forte oposição de alguns setores da

Anencefalia e a violação aos princípios constitucionais para permissão do parto anteci RESUMO O presente artigo visa a analisar e combater os princípios constitucionais alegados pela ADPF n. 54, impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, que solicita a autorização para a deliberação da mulher em realizar ou não o parto terapêutico antecipado em casos de feto anencefálico. Os próprios princípios argumentados para que seja feita esta descriminalização deste tipo…

com anomalia incompatível com a vida, caso que se enquadra a anencefalia, não está previsto no código penal. Nos últimos anos vem ganhando força as concessões para a realização do aborto de anencefálico, apoiadas especialmente na APDF 54(Arguição de Descumprimento de Principio Fundamental). Suscitando muitas discussões no meio jurídico, especialmente porque essas concessões vão de encontro ao art.5º da Constituição Federal no que diz respeito ao principio inviolabilidade do direito a…

........... 15 1. Introdução Polêmica e, para alguns, assustadora foi à decisão do Supremo Tribunal Federal – no STF ao julgar, no último dia 11 de abril, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sob nº 54, interposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A arguição teve como objetivo ver declarada inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal Brasileiro, no sentido de penalizar o que a entidade denominou de…