Aborto de Anencefalo

DIREITO
PROFESSORA: MARIA INÊS DE BRITO ATAIDE
DISCIPLINA: METODOLOGIA CIENTÍFICA
TURMA: 40181
TURNO: noturno
ALUNOS:

ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO Pré-projeto apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Unieuro como requisito parcial para a aprovação na disciplina de Metodologia Científica sob a orientação da professora MSc. Maria Inês de Brito Ataide. BRASÍLIA/DF 2014
TEMA:
Aborto
DELIMITAÇÃO DO TEMA:
Aborto de Anencefálico
INTRODUÇÃO
Justificativa: A interrupção voluntária da gestação existe desde a antiguidade e constitui-se discussão de extrema relevância, uma vez que provoca debates acirrados envolvendo questões morais, éticas, sociais e religiosas. Exigindo posicionamento jurídico a respeito da questão.
O aborto é considerado crime no Brasil de acordo com o código penal, porém, há duas situações em que o aborto realizado por médico capacitado afasta a ilicitude do crime: quando representa risco a vida da gestante e quando é resultado de estupro. A interrupção da gestação de feto com anomalia incompatível com a vida, caso que se enquadra a anencefalia, não está previsto no código penal.
Nos últimos anos vem ganhando força as concessões para a realização do aborto de anencefálico, apoiadas especialmente na APDF 54(Arguição de Descumprimento de Principio Fundamental). Suscitando muitas discussões no meio jurídico, especialmente porque essas concessões vão de encontro ao art.5º da Constituição Federal no que diz respeito ao principio inviolabilidade do direito a vida.
b) Problematização
Na prática, a palavra "anencefalia" geralmente é utilizada para caracterizar uma má-formação fetal do