Areas De Proteção Permanente

unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V – controlar a produção,…

PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 1 - INTRODUÇÃO Este programa tem como objetivo principal indicar um programa de recuperação de área degradada pela construção da Linha de Transmissão (LT) Itumbiara – Marimbondo, com os seguintes fundamentos: a) A reintegração da área à paisagem natural dominante; b) O controle dos processos erosivos; a recuperação da flora e da fauna; c) A conservação, proteção e sustento da fauna silvestre regional; d)

avanço do Direito Ambiental, perceptível é seu advento como resposta à necessidade de brecar o desenvolvimento econômico irresponsável. Nesse contexto, então, de elevada importância são os mecanismos institucionais escolhidos a fim de pôr em prática a proteção ao meio ambiente, já que eleitos para modelar o desenvolvimento desenfreado. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, por vez, consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de titularidade coletiva,…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE André Fernanda Larissa Larissa Letícia Paula 3º período A - Matutino Governador Valadares – MG Abril/2010 André Miranda Fernanda Cunha Larissa de Souza Larissa Guerra Letícia Alvernaz Paula Rogai ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Ambiental da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE)

preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. 3 DADOS DA EMPRESA Razão Social: JKLS INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA Endereço: Rua Setembrino Portela Neto, 867 – Curitiba, PR CNPJ: 05.111.000/0001-90 Código de Atividade: 28.40-2 Grau de…

somente as florestas, mas qualquer forma de vegetação, tais como mangues, dunas, morros etc. Além disso, a simples localização de determinadas áreas é a garantia de sua proteção ambiental, como ocorre com as áreas que se incluem nas águas correntes (rios, córregos), dormentes (lagos, reservatórios) ou com altitude superior a 1.800 metros. Por isso se vê que a proteção do Código Florestal é ampla e não se limita às florestas. Após a criação do Código Florestal de 1965, foram…

único. As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade (art. 302, XI b , do Código de Processo Civil). Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 5 (cinco) metros para os rios…

haver exploração e o quanto pode ser explorado fazendo com que explorações para o sustento sejam “legais” em termos. Além do Código Florestal Brasileiro também foi criado o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) que determina quando uma área é uma Unidade de Conservação e quando não é. O código florestal brasileiro é um conjunto de leis brasileiras que visam proteger a vegetação nativa que é considerada de interesse comum aos habitantes…

jurídicos que sustentam o direito ambiental pode acarretar a ruína desta estrutura e violação a Carta Magna. A mudança mais combatida pelos ambientalistas no código florestal refere-se as Áreas de Preservação Permanente. Dispõe o artigo 2º, da Lei 4771//65, in verbis. “Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em…

e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente:
a) destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação ou utilizá-la com infringência das normas estabelecidas ou previstas nesta Lei; b) cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente;
c) penetrar em floresta de preservação permanente conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça proibida ou para exploração de produtos ou…