Aprimoramento Do Sistema Eleitoral Brasileiro

do voto distrital não é estranho ao ordenamento jurídico brasileiro. A Emenda Constitucional n° 22, de 29 de junho de 1982, o introduziu no texto da Constituição brasileira, então vigente, a Constituição de 1967, na forma da Emenda n° 1, de 1969. Para isso, aquela emenda 22 adicionou ao Artigo 148 um parágrafo único com a seguinte redação: "Igualmente, na forma que a lei estabelecer, os deputados federais e estaduais serão eleitos pelo sistema distrital misto, majoritário e…

como consequência dos resultados eleitorais. Perante a Justiça Eleitoral, a coligação tem os mesmos direitos e obrigações de um Partido Político isolado. A coligação de partidos políticos deve ser para eleição majoritária (Sistema utilizado nas eleições para os cargos de Presidente da República, governador de estado e do Distrito Federal, senador e prefeito, em que será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos) ou para majoritária e proporcional (Sistema utilizado nas…

| | | |( ) No marketing político/eleitoral, não há um código de defesa do eleitor; à revelia da satisfação com o produto, o | |consumidor ficará com ele durante quatro ou oito anos. | |

ao sistema de cotas para os sexos nas candidaturas partidárias, para os portadores de necessidades especiais (diversamente capacitados) no mercado de trabalho e para alunos oriundos de escolas públicas e afrodescendentes na educação superior. 2. Como você avalia essas ações afirmativas, quanto a sua correção, razoabilidade e eficácia? 3. Compare, agora, com legislações similares em outros países. 4. Alguns receituários econômicos preconizam a possibilidade real de aumento do PIB…

SISTEMA POLÍTICO ELEITORAL BRASILEIRO. VOTO ELETRÔNICO E SUA INTRODUÇÃO NO BRASIL. Fernando José dos Santos * RESUMO: O objetivo central deste trabalho (1) é fazer uma abordagem do sistema político eleitoral brasileiro, suas características e aspectos fundamentais presentes na Constituição e legislação geral, suas transformações ocorridas no período da reabertura política, nos anos 80, até a discussão atual acerca da reforma política. Trata também, da urna eletrônica e sua influência no…

assegure a liberdade do povo’”. Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que visa regular o exercício da soberania popular. A democracia, portanto, é antecedente lógico do Direito Eleitoral. AS ELEGIBILIDADES E AS INELEGIBILIDADES COMO FORMA DE PROTEÇÃO DA SOCIEDADE Infelizmente sabemos que ainda não alcançamos o mínimo da cultura política referida acima por Celso Antônio Bandeira de Mello e, consequentemente, expressiva parcela dos cidadãos brasileiros são presas fáceis de…

CPMF - Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira DF – Distrito Federal FHC – Fernando Henrique Cardoso IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário IPI – Imposto sobre produtos Industrializados IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira PIB – Produto Interno Bruto TSE – Tribunal Superior Eleitoral SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 7 1.1 SITUAÇÂO PROBLEMÁTICA 8 1.2 Objetivo Geral 8 1.3 Objetivo Específico 8 1.4 Justificativa 8…

novas realidades política, social e econômica que se apresentavam. a) Analisando algumas características da Constituição de 1891, tais como: Unidade Federativa, Sistema Presidencialista, divisão de poderes, separação entre Estado/Igreja Católica e casamento civil, é possível correlacionar estas posições assumidas pelo Estado brasileiro com o modelo de organização política adotado pelos Estados Unidos? Sim e possível, inspirada na constituição norte americana de 1787 as conseqüências…

exercício do direito de voto pelas mulheres no Brasil? Havia restrição de alguma ordem ao exercício do voto feminino neste diploma jurídico? Esse direito foi obtido por meio do Código Eleitoral Provisório, de 24 de fevereiro de 1932. Primeira questão objetiva: Com relação à organização dos poderes do Estado brasileiro de acordo a constituição de 1934, é CORRETO afirmar que: A - O Poder Executivo Federal era exercido pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da República. B - O Poder…

recentemente após duas décadas de regime de exceção. Ao todo, foram vinte e um anos de Regime Militar, tendo como frutos inúmeros confrontos entre forças políticas e sociais. Ao lado dessa juventude do sistema democrático brasileiro caminha a necessidade de uma série de reformas para o aprimoramento do regime constitucional e fortalecimento das instituições republicanas. Uma das principais é a Reforma Política, considerada como “mãe de todas as reformas”. Sua não implementação tem…