App área De Preservação Permanente

Área de Reserva Legal Áreas de Preservação Permanente - APP Sistema Nacional de Unidade de Conservação Previsão Legal Lei 12.651/12, em seu artigo 1º a institui art. 3º,II da lei nº 12.651/12 Lei nº 9.985/00 que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal. Definição Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais…

Sanitária – Área de Ciências Tecnológicas, como requisito de avaliação para o segundo bimestre. Orientadora: Professora Emmanuelle de Araujo Malgarim Santa Maria, RS 2011 1 INTRODUÇÃO Atualmente, produtores rurais, ambientalistas e parlamentares estão vivendo uma problemática frente ao código florestal vigente e reforma do mesmo. Essencialmente, o debate ocorre em torno das seguintes duas figuras jurídicas: a Reserva Legal; as Florestas, outras formas de vegetação natural de…

Atendendo o tema proposto, serão expostas neste trabalho as modificações feitas nas APPs e ARLs pela Lei 12.651/12, em relação a Lei nº 4.771/65. Das modificações quanto as APPs: Após comparativo dos dispositivos de lei sobre as APPs verificamos o seguinte: 1. Agora as acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1(um) hectare serão dispensadas de possuírem faixa de preservação permanente em seu entorno, passando diversas lagoas de importância como…

legislação federal para ajudar no processo de regularização das propriedades e posses rurais quanto à questão ambiental, ou seja: identificar a área, estabelecer as Áreas de Proteção Permanente (APPs), Reservas Legais. As regras para a marcação destas áreas são diferenciadas para a agricultura familiar, assentamentos da reforma agrária, quilombos, áreas indígenas, etc. Neste manual, trazemos para você todas as informações necessárias para que você e seus companheiros e companheiras…

que as econômicas, tendo em vista sua menor produtividade e incorporação tecnológica. * Que direitos garante à sociedade? Garante à sociedade a exploração economicamente viável de uma área demarcada por lei. Como é limitada sua área de exploração, trabalha em cima de um modelo sustentável que visa à preservação das matas auxiliares sendo assim preservando o Maximo possível e reaproveitando o que der de seu território. * Por que é importante para a sustentabilidade da vida…

1. INTRODUÇÃO Neste trabalho vamos debater as delimitações de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Rls envolvendo proprietários rurais que dão força ao Novo Código Ambiental elaborado por Aldo Rebelo projeto de Lei 5367/2009 ,alegam que a proposta dos ambientalistas e tornar o território nacional em 73%de área de reserva, já os ambientalistas alegam que com a mudança do novo código acabaria com matas ciliares, cursos de agua diminuiriam. As preocupações ambientais passaram a…

IFRJ De que maneira o princípio do Desenvolvimento Sustentável , pode ser identificado no Novo Código Florestal, principalmente quanto a APP e RL? Desenvolvimento Sustentável é o desenvolvimento capaz de suprir as necessidade da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações. Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, localizadas: 1. Nas faixas marginais de qualquer curso d'água natural…

teria sido adicionado mudanças com clara motivação de conservação ambiental. Isso ocorreu porque houve um aumento da conscientização da população brasileira em relação às questões ambientais, que começou a “cobrar” atitudes do governo em relação à preservação da fauna e flora que cada vez mais era destruída, especialmente na Floresta Amazônica. Foi então que o Código Florestal passou a ter uma forte relação entre a estrutura espacial da vegetação nativa e conservação da biodiversidade,…

regime da lei revogada.” O objecto do presente estudo revela preocupação específica com as larguras das faixas previstas na nova Lei, como Área de Preservação Permanente – APP, em reservatórios de águas artificiais, tendo em vista que a legislação anterior estabelecia limites diversos, enquanto a nova disciplina, ao tempo em que prevê a delimitação da faixa de APP no licenciamento ambiental, fixa norma de transição, que demanda análise pormenorizada e interpretação cautelosa. Em face…

do projeto de lei e da Agência Senado. Reserva Legal É a área de mata nativa que deve ser preservada dentro da propriedade. De acordo com o texto aprovado na Câmara, a área a ser protegida na Amazô-nia Legal corresponde a 80% da propriedade; 35% no cerrado; e 20% em ou-tras regiões. O projeto aprovado no Senado permanece com as especificações cita-das, mas possibilita a redução da reserva para 50% em estados com mais de 65% das suas áreas em reservas ambientais, desde que a redução…