App área De Preservação Permanente

A inaplicabilidade do Código Florestal em área urbana Elaborado em 03.2006. Roberta Casali Bahia Damis advogada em Salvador (BA), coordenadora do núcleo ambiental do escritório de advocacia MMC & Zarif, professora da disciplina Direito Ambiental na Faculdade Unyahna, mestre em Direito Internacional - área de concentração Direito Ambiental - pela Universidade de Manchester (Inglaterra) Taís de Souza Andrade bacharelando em Direito pela Universidade Salvador (Unifacs), em Salvador…

Tema: APP – Matas Ciliares 1° Problema: O que pode ser feito para evitar, minimizar a degradação da APPs de matas ciliares ou fazer a recuperação das áreas degradadas desmatamento, erosão do solo e conseqüentemente a assoreamento de rios e lagos e o desequilíbrio da fauna e da flora. 2° Possíveis causas: Interferência de atividades humanas, como desmatamento, mineração, queimadas uso de agrotóxicos nas proximidades da APP de matas ciliares. 3° Ações a serem executadas: Zoneamento…

Tocantins e Goiás e oeste do Maranhão. Reserva Legal: Área obrigatoriamente protegida dentro da propriedade rural, específica para cada Bioma. Área de Preservação Permanente (APPs): Área protegida para preservação de recursos naturais em zonas de maior fragilidade para o solo e a biodiversidade. Área Rural Consolidada: Área rural ocupada com atividade agrossilvipastoris anteriores a 22 de julho de 2008. Propriedade Rural Familiar/ Subsistência: Área rural de pequeno porte, ocupada…

relacionada à preservação dos recursos hídricos, o presente trabalho tem como objetivo, discorrer sobre a relação entre a existência de vegetação e a preservação dos recursos hídricos, bem como, ressaltar a importância das Leis direcionadas à conservação de áreas com vegetação como instrumento de gestão e manutenção dos mananciais superficiais e subterrâneos. Concluindo que a existência de uma legislação específica para a conservação das área com vegetação nativa é de suma importância…

AVALIAÇÃO DE CONFLITOS AMBIENTAIS COMO SUBSÍDIO AO PLANEJAMENTO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE TAMOIOS (ENSEADA DE ABRAÃO - ILHA GRANDE/ ANGRA DOS REIS) COM BASE EM GEOPROCESSAMENTO Ana Lucia Castro de OLIVEIRA1 Nadja Maria Castilho da COSTA 2 RESUMO A parte Sul do Estado do Rio de Janeiro é a área de maior remanescente florestal de Mata Atlântica do Estado, caracterizada por formação de Floresta Ombrófila Densa (Submontana, Montana e Alto Montana), Floresta Ombrófila Mista e…

legislativa do antigo Diploma. Então, tal reformulação visa garantir o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entre as principais mudanças que ensejaram controvérsias sobre o assunto estão: a ampliação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), as alterações no âmbito da Reserva Legal (RL) e a concessão de Anistia. Assim, o legislador ordinário inseriu na reforma do citado Diploma os parâmetros de sustentabilidade que vêm sendo implementados para melhorar a…

RESERVA LEGAL e ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)? Reserva legal: Pode usufruir dos produtos que estão nelas, ou seja, você pode "desmatar", mas com consciência. Você pode extrair algumas árvores e replanta-las. Já Área de Preservação Permanente (APP) é proibido desmatar qualquer coisa. Se você cortar uma árvore nessa área, poderá receber multa e até mesmo ser preso. A ocorrência de APP se dá tanto em área de domínio público ou privado, enquanto a Reserva Legal somente incide em…

instituição de regras em relação à Área de Preservação Permanente, ou melhor, APP, que representão todas as margens de rios, cursos d’água, lagos, lagoas, reservatórios, etc.. Estas regras são obedecidas? O que acontece quando essas regras são infringidas? Na cidade de Rio Branco do Estado do Acre, as regras também são obedecidas? Acredita-se que o Direito surge com a norma, e esta se rege de acordo com a evolução da sociedade, daí se a sociedade extrapola determinada área social,…

Tomaselli Cristiane Mansur de Moraes Souz Rafaela Vieira Resenha: As múltiplas dimensões das Áreas de Preservação Permanente, subtítulo: Áreas protegidas no entorno de corpos de água em municípios de menor porte: Desafios para a Gestão Territorial, de Recursos Hídricos e de Riscos As Áreas de Preservação Ambiental (APP's) são áreas de vegetações preservadas localizadas próximas a recursos hídricos, com a finalidade de proteger os mesmos, e além de…

ser elaborado, definitivamente, por atividade, em função de suas especificidades, aprovado pelo COEMA; CONSIDERANDO que o Licenciamento Ambiental Único – LAU é adotado apenas para propriedades cujas atividades agropecuárias são desenvolvidas em áreas convertidas e consolidadas. RESOLVE: Art. 1o Instituir, em caráter precário, o Manual de Controle Ambiental – MCA e sua implementação, mediante versão preliminar, para a efetivação do Licenciamento Ambiental Único – LAU, conforme…