App área De Preservação Permanente

dentro do escopo legal da Lei nº 12.651/2011 (Novo Código Florestal) e anteriores a esta: - o que são APP´s? - qual sua importância? - o que pode ser considerada uma APP? - quais as possibilidades de utilização das APP´s? De acordo com o caderno ‘Normas Fiscais, Sanitárias e Ambientais’ no arquivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário, APP’s (Áreas de Preservação Permanente) são “áreas protegidas por lei cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os…

traçadas pelo novo Código Florestal, o presente artigo se restringe à análise das principais obrigações decorrentes da legislação recém-publicada relativas às normas de proteção às áreas de reserva legal. Vamos aqui analisar parte dessas novas regras. A definição de reserva legal é trazida pelo artigo 3º, inciso III: “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do artigo 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos…

produtores e limitaram vantagens esperadas pelos grandes agricultores, mas decreto publicado nesta quinta-feira (18) define regras que facilitam a regularização dos que desmataram ilegalmente áreas de proteção permanente. Assim, multas por desmatamentos ilegais poderão ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O projeto (PLV) 21/2012 resultou de modificações feitas na Medida Provisória (MP) 571/2012, editada para suprir lacunas…

RESUMO A preservação do Meio Ambiente é essencial à vida no planeta terra e neste contexto foram criadas as leis de proteção e conservação do mesmo. Na legislação brasileira está prevista a Área de Preservação Permanente (APP) como o principal instrumento de proteção das matas ciliares dos cursos d’água. A cidade de CANOAS, com muitas outras cidades brasileiras, não preservou, no seu processo de urbanização, a maioria das APPs dos cursos d’água que estão na área do município. Neste trabalho

declividade e Área de Preservação Permanente - APP). Já na segunda etapa foi realizada uma Avaliação de Impacto Ambiental subsidiada pelos métodos checklist, para a identificação dos impactos ambientais, e Rede de Interação que permite uma maior sistematização dos impactos. Com base nos resultados obtidos na avaliação de impacto ambiental foram desenvolvidas propostas de ações prioritárias para mitigar os impactos encontrados. A execução deste trabalho permitiu verificar que a ocupação…

legislação; Oportunizar atividades, onde o aluno desenvolva habilidades específicas trabalhadas de acordo com o conteúdo ministrado. Conteúdo Programático: Unidade 1 - DEGRADAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL Unidade 2 - – OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Metodologia: Os conteúdos programáticos ofertados nessa disciplina serão desenvolvidos por meio das teleaulas de forma expositiva e interativa (chat - tira dúvidas em tempo real), aula-atividade por chat para…

1 RESERVAS FLORESTAIS Uma Reserva Florestal (também reserva natural) é uma área de proteção ambiental de importância para a preservação da vida selvagem, flora, fauna ou características geológicas e outras de especial interesse, as quais são reservadas e gerenciadas para sua conservação ética e para favorecer o estudo e a pesquisa em condições favoráveis. Reservas florestais podem ser designadas por instituições governamentais em alguns países (como o ICMBio no Brasil ou o ICNB…

Entenda o que muda com o novo Código Florestal Caros, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Relatório Rebelo instituindo um novo Código Florestal brazuca. O texto legaliza o uso de algumas APPs já ocupadas com produção agrícola desde que essa antropização tenha ocorrido antes de 22 de julho de 2008. O texto, que ainda será votado pelo Senado, revoga o código em vigor. O texto-base do relator, deputado Aldo Rebelo, foi aprovado por 410 votos a 63 e 1 abstenção. "ANISTIA A…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS A IMPORTÂNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Porto Alegre 2009 A IMPORTÂNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais da

polêmicas sobre o assunto refere-se a possibilidade de reflorestamento de APPs (Áreas de Preservação Permanente) com flora exótica, que não é um dos ecossistemas mencionados na lei. Raul Telles, coordenador adjunto do ISA (Instituto Socioambiental), tem opnião parecida com a das entidades integradas ao Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável. Segundo ele, é a primeira vez que permitem que essas áreas, extremamente fundamentais para a biodiversidade local,…