Introdução à Eng. Ambiental - APP E RFL

Introdução à Engenharia Ambiental – EB106 Unicamp Profª Simone Andrea

Atividade Indivdual
A) Definir, dentro do escopo legal da Lei nº 12.651/2011 (Novo Código Florestal) e anteriores a esta:
- o que são APP´s?
- qual sua importância?
- o que pode ser considerada uma APP?
- quais as possibilidades de utilização das APP´s?
De acordo com o caderno ‘Normas Fiscais, Sanitárias e Ambientais’ no arquivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário, APP’s (Áreas de Preservação Permanente) são “áreas protegidas por lei cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.”. Determinando sua função, a importância das APPs fica bem clara, abrangendo desde a preservação do patrimônio natural nacional ao bem estar da sociedade brasileira.
O atual Código Florestal considera como APPs florestas e demais formas de vegetação localizadas às margens de lagos ou rios, manguezais, altos de morro, restingas, encostas com grande declividade, chapadas com inclinação maior que 45º e nas áreas em altitude maior a 1800 metros e que contem com qualquer tipo de cobertura vegetal.
As possibilidades de utilização das APP’s se enquadram dentro de padrões de interesse público e de forma que não ocorra degradação, dano ou perda dessas áreas, como por exemplo, por meio do agroextrativismo ou de formas de cultivo sustentável, que respeitam o ambiente e não interferem na função da APP. A utilização é totalmente restrita em áreas de proteção integral como Parques Nacionais. Essas possibilidades são definidas pelo CONAMA e Código Florestal.

FONTES: http://www.mda.gov.br/portal/saf/arquivos/view/alimenta-o-escolar/Normas_F%C3%ADsicas_Sanitarias_e_Ambientas.pdf http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/codigo-florestal/areas-de-preservacao-permanente.aspx

- o que são RFL´s?
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