Apostila Tribunal De Justiça

de punir não é eterno (a maior prova dessa afirmação é a prescrição – limite temporal do direito de punir). OBS.: O direito de punir é monopólio do Estado, ficando proibida a justiça privada. A justiça privada pode caracterizar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 C.P.). “Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:” CUIDADO! Há um caso que o Estado tolera a punição privada paralela à punição

de várias técnicas com a tonfa e outras ferramentas agrícolas e de pesca, tais como o Bo, Kai ou Eku-Bo, Kama e Nunchaku. Fonte: Apostila técnica de bastão policial. Figura 01: Bo – bastão longo usado para carregar grandes bandejas de cereais ou baldes d’água. Fonte: Apostila técnica de bastão policial. Figura 02: Eku-Bo – remo. Fonte: Apostila técnica de bastão policial. Figura 03: Nunchaku – pequenos bastões unidos por correntes ou fios resistentes para…

Catarina. Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/1687483075552641 Boletim Conteúdo Jurídico - ISSN - 1984-0454 Colaboradores remover realce Colunistas outra consulta enviar p/ amigo A+ Conselho Editorial Dicionário Jurídico Informativos dos Tribunais Informativos Temáticos Ação que objetiva retificação de registro civil para inclusão do sobrenome materno ou paterno: possibilidade jurídica e inexistência de prazo decadencial Jurisprudências Livros Recomendados » Suzana…

UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO Apostila de Direito Internacional Privado Prof. Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva (coordenador) Autoras Aline Therezino Rodrigues Cristina Santos Santana Daniele Paula de Jesus de Souza Isabelle Domingues Duarte Lívia Gagliano Pinto Alberto Michele Ferraz Lima ____________________________________ Apostila de Direito Internacional Privado 2002 1 Apresentação .......................................................................

BB – LÍNGUA PORTUGUESA (ESCRITURÁRIO) 10/02/2011 APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Não se pode desconsiderar que, embora a interpretação seja subjetiva, há limites. A preocupação deve ser a captação da essência do texto, a fim de responder às interpretações que a banca considerou como pertinentes. No caso de textos literários, é preciso conhecer a ligação daquele texto com outras formas de cultura, outros textos e manifestações de arte da época em que o autor viveu.

com outras cidades, ou nos que interferiam interesses individuais contrapostos. O Estado, nesse período, se é que assim podemos chamá-lo, era considerado legítimo na medida em que desempenhasse adequadamente sua função moral de fazer possível a justiça, isto é, a correta distribuição de obrigações e direitos entre os cidadãos. Na idade média predominou a idéia da excelência da monarquia e a concepção teocrática, segundo a qual a legitimidade do poder do monarca tinha origem…

recebendo em média a importância mensal de um salário mínimo, é que tenta e não consegue suprir todas as necessidades do Requerente. O Requerente estuda no Colégio Maringá-PR cursando o ensino pré-vestibular pagando anualmente, incluindo o material (apostila), o valor de R$ 948,00 (novecentos e quarenta e oito reais), conforme declaração fornecida pelo colégio, anexa, a mãe do Requerente não tem poupado esforços para manter o filho estudando, pois é o sonho do Requerente cursar uma…

pontos de contato entre Economia e o Direito do Trabalho, são eles: • Remuneração e salário, que, na economia, representam a contraprestação paga a quem exerce o trabalho; • Participação do trabalho nos resultados da empresa; • Intervenção da justiça do trabalho nos reajustes salariais; • Garantia constitucional de boas condições de trabalho. 2.2 Direito administrativo “Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas…

Cidadania. c) Democracia e Cidadania. d) Cidadania no Serviço Público. Guarda Municipal - Recife APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos A PRESENTE APOSTILA NÃO ESTÁ VINCULADA A EMPRESA ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO A QUE SE DESTINA, ASSIM COMO SUA AQUISIÇÃO NÃO GARANTE A INSCRIÇÃO DO CANDIDATO OU MESMO O SEU INGRESSO NA CARREIRA PÚBLICA. O CONTEÚDO DESTA APOSTILA ALMEJA ENGLOBAR AS EXIGENCIAS DO EDITAL, PORÉM, ISSO NÃO IMPEDE QUE SE UTILIZE O…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Domicílio Civil. Pessoa Jurídica TEMA 01 DOMICÍLIO CIVIL 1. Conceito Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. No Código Civil, temos: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua…