Lavagem de Dinheiro

CURSO PROFESSOR LUIZ CARLOS Artigo apresentado ao Programa de Pós- Graduação em Direito, Área de Concentração em Direito Penal e Processual Penal, do Curso Professor Luiz Carlos, como avaliação final. Curitiba 2013 No julgamento da ação penal 470 (que ficou publicamente conhecida como a ação penal que julgou o “Mensalão do PT”), o Supremo Tribunal Federal condenou o réu J.P.C., ex-presidente da Câmara dos Deputados, pelos crimes de corrupção passiva (na modalidade “receber” vantagem indevida) e lavagem de dinheiro, em concurso formal. Segundo o STF, o referido réu teria, na condição de funcionário público, recebido “propina” (vantagem indevida) por meio de interposta pessoa (um “laranja”) ou por meio de sua própria esposa. Este ato único teria, então, feito incidir tanto a norma do artigo 317 do Código Penal quanto a do artigo 1º da Lei n. 9.613/98. Naquele julgamento, restaram vencidos, dentre outros, os Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, cujos votos trouxeram, em síntese, o seguinte entendimento diverso: Ricardo Lewandowski: “Observo, por oportuno, que o recebimento de numerário por interposta pessoa não caracteriza necessariamente o crime de lavagem de dinheiro. É que tal artifício, com efeito, é largamente utilizado para a percepção da propina. Jamais, quiçá, a vantagem indevida é recebida diretamente, à luz do dia” (fls.3739 do ac.) Rosa Weber: “Nessa linha, a utilização de um terceiro

pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Além de não ter ficado provado nos autos, a existência de quadrilha ou bando, do qual o réu faça parte, uma vez que as provas colhidas nos autos, as emprestadas (não…

sua expressão mais acabada. Ainda assim, apenas há pouco, a quinquagenária teoria, cuja função dogmática é distinguir entre autor e partícipe em sentido amplo,2 mereceu maior atenção dos penalistas e dos Tribunais brasileiros.3 Do ponto de vista teórico, pode-se atribuir esse quadro de recepção tardia, entre outras coisas, à contingência legislativa de o art. 29 do CP, nesse aspecto pouco diferindo do art. 25 do CP, 4 indicar e mesmo inclinar-se a um conceito extensivo e unitário…

contidas nos autos; 44 e) Necessária a preservação do sigilo, acesso restrito às informações, com o fim de proteger coautores e partícipes que se oferecerem para fazer a delação; 45 f) Pedido negado para ter acesso ao acordo, porém reconhecido o direito de saber quais os membros participaram da deleção, em vista de fundadas suspeitas de impedimentos dos membros do Ministério Público (Caso Banestado); 46 g) Negado o pedido de rejeição da denúncia por ter sido a delação questionada à luz…

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Plano de Serviço 18/12/2014 à 17/01/2015 Meu Nextel Controle Total PJ Subtotal Valor R$ 52,00 52,00 O QUE FOI UTILIZADO Rádio Nextel Incluso (Minutos) 208:28 Rádio Digital - Individual Utilizado (Minutos) 208:28 Excedente (Minutos) 00:00 Subtotal Total do Nº: 41-78183196 DADOS DO CLIENTE NOME: RADIO 1 URBAN*FLEET*ID: 45*4*134924 Valor R$ 0,00 0,00 52,00 TELEFONE: 12-974024760 DEMONSTRATIVO DE SERVIÇOS O QUE FOI CONTRATADO Planos Período Plano de Serviço 18/11/2014 à…

política da China não pode ser caracterizada de maneira tão simples. O governo chinês tem sido descrito como comunista e socialista, mas também como autoritário, com fortes restrições remanescentes em muitas áreas, principalmente em relação à internet, imprensa, liberdade de reunião, direitos reprodutivos e liberdade de religião. Seu atual sistema político/econômico é denominado por seus líderes como "socialismo com características chinesas". O país é governado pelo Partido Comunista da…

.... 361 4.3. Recurso Especial - Tráfico de Drogas......................................................... 376 4.4. Embargos de Declaração -Prequestionamento........................................... 398 4.5. Agravo em Recurso Especial - Roubo - Reexame de provas.................. 413 4.6. Embargos de Declaração (“Embarguinhos”) - Sentença - Omissão......... 426 4.7. Carta Testemunhável................................................................................... 437 4.8. Recurso…

da punibilidade pela prescrição quanto aos crimes antecedentes não implica o reconhecimento da atipicidade do delito de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998) imputado ao paciente. Nos termos do art. 2º, II, § 1º da lei mencionada, para a configuração do delito de lavagem de dinheiro não há necessidade de prova cabal do crime anterior, mas apenas a demonstração de indícios suficientes de sua existência. Assim sendo, o crime de lavagem de dinheiro é delito autônomo,…

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