Apn 470

empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva. A inexistência absoluta de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia” (Apn. 404-AC, Corte Especial, rel. Gilson Dipp, 05.10.2005, v.u., Boletim AASP 2.496, p. 4.098). 97. Concisão da denúncia ou da queixa: é medida que se impõe, para não tornar a peça inicial do processo penal em uma autêntica alegação…

Cada alternativa terá custos diferente (em cuja estimativa a equipe de implementação deve auxiliar, uma ve PARTE MANUAL Figura 21.1 (a): Uma opção para afronteira da automatização Figura 21.1 (b): Outra opção para os limites da automatização 470 PARTE AUTOMATIZADA Figura 21.1 (c): Uma terceira opção para os limites da automatização que eles têm o conhecimento das possibilidades da tecnologia de imple mentação) e ramificações organizacionais diferentes na área do usuário. A…

Caracterização – Desmatamento de área de vegetação de manguezal, situada em área de preservação ambiental permanente, determinado pelo chefe do Poder Executivo municipal – Aplicação do art. 15, caput, da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 7.804/89 – APn 96.02.29442-6-ES – Órgão Especial – TRF-2.ª Reg. – maioria – Rel. Des. Federal PAULO ESPIRITO SANTO” E, “Ação civil pública – Meio ambiente – Liminar concedida visando a proteção ambiental de área de restinga e manguezais –…

pena. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio que deferia o writ em maior extensão, concedendo-o, de ofício, pelo excesso de prazo. Precedente citado: HC 90.864/MG (DJU 17.04.2007)” (HC 90.893-SP, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 05.06.2007, Informativo 470). STJ: RHC 8.593-SP, 6.ª T., rel. Hamilton Carvalhido, 01.06.1999, v.u., DJ 02.08.1999, p. 224; RHC 8.348-MG, 5.ª T., rel. Gilson Dipp, 04.05.1999, v.u., DJ 31.05.1999, p. 157. Aceitando a execução provisória, mesmo pendente recurso do…