Aplicação Subsidiária Dos Institutos Da Lei N 9099 95 E

conhecimento: função de cognição (declaratória, condenatória ou constitutiva); b) processo de execução: função de satisfação; c) processo cautelar: função assecuratória, de garantia da eficácia dos demais processos; tem função auxiliar e subsidiária dos demais.  Mas modernamente essa visão compartimentada do processo está sendo paulatinamente superada.  Exemplos disso podem ser vistos: -Em algumas das minirreformas do CPC, sendo marcante a supressão do processo autônomo de execução

UNIARP – Universidade Alto Vale do Rio do Peixe. O objetivo geral da pesquisa é investigar sobre a aplicabilidade da Lei de Abuso de Autoridade em âmbito civil e militar. São objetivos específicos: investigar sobre o histórico e o conceito legislativo do abuso de autoridade; pesquisar sobre a autoridade civil e militar no direito brasileiro; verificar qual a aplicabilidade da lei de abuso de autoridade nas condutas civil e militar. Para melhor compreensão do resultado da pesquisa, o…

impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.) e na reclamação trabalhista. RESPOSTA: LETRA D COMENTÁRIOS: No caso, as outras três fazem menção à ação popular, para a qual é necessária a presença de advogado (cf. art. 9ªº da lei 9099/95). Atenção para o teor da ADIN 1127-8 4 10 - Qual das hipóteses abaixo configura uma lide temerária? a. b. c. d. Propor Ação de Separação de um casal, objetivando transferir todos os bens para a mulher e frustrar a execução…

procedendo (vício formal de atividade, requer a invalidade da decisão) ou error in judicando (vício substancial, de conteúdo, má apreciação das questões, pedindo-se reforma da decisão). OBS: Só há possibilidade de cumulação destes se eventual/ subsidiária, pois incompatíveis entre si. Normalmente analisa-se primeiro o error in procedendo* e depois o error in judicando (julgamento substituto). * a invalidação da decisão dará ensejo a um novo julgamento pelo órgão prolator da…

célebre obra dos delitos e das penas, Cesar Becaria utiliza ao longo do capitulo XII diversos argumentos para justificar a incoerência e inaplicabilidade da tortura. A APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS RESUMO O trabalho intitulado teve como foco as penas restritivas de direitos. Especificamente tratou-se da aplicação das penas restritivas de direitos. A adoção da pena restritiva de direitos tem como objetivo a humanização das políticas públicas penais e abarca o…

Nacional do Trabalho. A Justiça do Trabalho foi prevista pela Constituição de 1934. O Congresso Nacional discutiu longamente o projeto de lei que a estruturava, e tal demora foi uma das razões alegadas para o fechamento do Congresso Nacional e a implantação do Estado Novo, em 1937. Ela foi instituída em 1º de maio de 1939, pelo Decreto-lei nº 1.237, e foi declarada instalada por Getúlio Vargas em ato público realizado no dia 1º de maio de 1941, no campo de futebol do Vasco…

6 Das Penas 9 Progressão e Regressão de Regime Prisional 10 Remição 10 Da Aplicação da Pena 11 Espécies de Ritos Processuais 11 Dos Crimes em Espécie 14 Apropriação Indébita Previdenciária – art. 168-A 14 Sonegação de Contribuição Previdenciária – art. 337-A do CP 16 Contrabando ou Descaminho – art. 334 do CP 16 Contrabando ou Descaminho por Assimilação 18 Lavagem de Capitais – Lei 9613/98 18 O objeto jurídico tutelado é a Administração Pública. 19…

ou efeitos da condenação penal Fundamento Jurídico: Artigos 91 e 92 do CP O efeito principal da sentença penal condenatória é a fixação/aplicação da pena (reclusão, detenção e multa), contudo, além deste, a sentença pode gerar outros efeitos, denominados de efeitos secundários, reflexos ou acessórios. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL: 1. Principais = aplicação/fixação da pena; 2. Secundários = a) de natureza penal – a atuação do efeito de dar dentro do âmbito penal. Ex.:…

Roberto Moreira de Almeida DIREITO PENAL para CONCURSOS e OAB Parte Geral n r* E D .IT O R A METODO SAO PAULO © EDITORA MÉTODO lima editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brigida, 701, Vila Mariana ~ 04111-081 - São Paulo - SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso site: www.editorametodo.com.br metodo@grupogen. com. br Capa: Rafael Molotievschi CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS

publicações voltadas ao estudo do direito eleitoral. - Autonomia normativa: existem uma grande quantidade de normas jurídicas autônomas e específicas de direito eleitoral. Destaca-se: Lei 4737/65 (Código Eleitoral); Lei 9096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos); Lei 9504/97 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades). 6. Fontes I) Fontes Diretas (ou primárias do Direito Eleitoral): a. Constituição Federal – É a base do ordenamento jurídico. O direito…