Aplicação Pena

legitimidade do poder de punir do Estado, que se fundamenta na função de defesa social atribuída à pena, autoriza o exercício de uma violência contra o indivíduo que pratica o delito. Entretanto, a contradição existente entre a preservação dos direitos e garantias fundamentais e a aplicação da pena privativa de liberdade e a constatação historicamente reiterada da incapacidade do Estado em promover a finalidade da pena, que é a ressocialização do preso e a sua reinserção social, indicam…

peculiaridades próprias, que servirão de base ao julgador no momento decisivo da aplicação da pena. Nesse sentido, o julgador utiliza-se de dois sistemas distintos: cúmulo material e exasperação da pena. O estudo desse instituto será aprofundado ao longo desse trabalho, esclarecendo cada espécie de concurso de crimes, destacando seus dados indispensáveis, bem como serão explanados os sistemas auxiliadores do julgador para definição das penas e igualmente destacadas as hipóteses em que o…

1 - INTRODUÇÃO Há uma tendência mundial de melhorias no que tange ao sistema penal vigente, com aumento das penas alternativas, intolerância absoluta quanto à prática de tortura, maior respeito aos direitos e garantias dos réus e sentenciados, etc. Não obstante, na contramão desse movimento, ainda há vozes erguidas defendendo a utilização de penas cruéis, perpétuas e de morte em crimes considerados de extrema gravidade e com requintes de crueldade. A República Federativa do Brasil, embora se

PENAS ALTERNATIVAS Penas alternativas são penas que substituem a pena de prisão aplicada pelo juiz, podendo ser consideradas como penas substitutivas à pena privativa de liberdade. Diz-se substitutiva porque, inicialmente, a condenação é anunciada na forma de privação de liberdade (prisão ou reclusão) e , em seguida o juiz comunica que a pena de prisão foi substituída por uma pena alternativa, que é uma alternativa ao presídio. Continua sendo uma pena, só que não será cumprida no…

CONCURSO DE CRIMES, para facilitar o estudo daqueles que irão prestar o Exame de Ordem, bem como concursos públicos em geral, que cai este tema. Há concurso de crimes quando o agente, com uma ou várias condutas, realiza mais de um crime. Aplica-se a pena de acordo com a espécie de concurso reconhecido no caso concreto. Existem três espécies de concurso de crimes: concurso material, concurso formal e crime continuado ou continuidade delitiva. Atente-se que todas as infrações…

17 APLICAÇÃO DA PENA ____________________________ 17.1 NOÇÕES GERAIS Instaurado o processo penal, por meio do qual se busca descobrir a verdade, e assegurado o mais amplo direito de defesa, o juiz, se concluir que o acusado praticou um fato típico, ilícito e culpável – um crime –, deverá prolatar a sentença, condenandoo a sofrer a pena criminal, a mais grave das sanções do direito. A aplicação da pena não é tarefa fácil, nem simples, e constitui a mais importante das fases da…

abordado o seu conceito e suas classificações e logo em seguida a sua aplicação no ordenamento pátrio, por fim, será feito uma análise da recidiva com a vedação ao bis in idem, com a finalidade de demonstrar que a reincidência é uma violação ao Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Reincidência; Circunstâncias agravantes; bis in idem, Direito Penal do Autor SUMÁRIO 1 DA DEFINIÇÃO DA REINCIDENCIA ; 2 APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA; 3 REINCIDÊNCIA X BIS IN IDEM ; REFERÊNCIAS

Gomes Feitosa Luiz Henrique Cordeiro Mendes PENA DE MORTE: UM EMBARAÇO JURÍDICO NA BUSCA PELA JUSTIÇA. Juazeiro do Norte-CE 2008.2 FACULDADE PARAÍSO CE - FAP Curso de Direito Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito 1º Semestre - 2008.2 – Noite Gislane Maria dos Santos Anderlanio Melo Bezerra Jorge André Aguiar Menezes Francisco Marcio Correia Cruz José Crísteny Brilhante Cristiano Gomes Feitosa Luiz Henrique Cordeiro Mendes PENA DE MORTE: UM EMBARAÇO JURÍDICO NA…

Mitos e factos sobre a pena de morte MITO: A pena de morte previne o crime violento e torna a sociedade mais segura. FACTO: Não existem a nível mundial quaisquer provas de que a pena de morte tenha um especial efeito dissuasor no que diz respeito à criminalidade. Há quem afirme que abolir a pena de morte eleva as taxas de criminalidade, mas estudos realizados, por exemplo, nos Estados Unidos da América e no Canadá, em nada apoiam essa crença. Em 2004, nos Estados Unidos da América, a

por meio de duas ou mais ações ou omissões, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Nesse caso, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Os requisitos e consequendias são abstraidos do caput do art. 69 1)mais de uma ação ou omissão b) pratica de doiis ou mais crimes a consequencia é a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade em que haja incorrido / Concurso material homogêneo ocorrequando o agente comete dois crimes…