Aplicação Do Eca

As crianças estão sendo negligenciadas omissão por sua educadora, a medida deveria ser pautada no artigo 225 , 226 e 13 do ECA que prescreve: “Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”. No artigo 245, o ECA estabelece multa de 3 a 20 salários de referência (aplicando-se o dobro em caso de reincidência), se: “deixar o…

verdadeiro ideal de vida é também compartilhado por sua esposa, professora das disciplinas Direito da Criança e do Adolescente e Direito de Família, que tem sido sua parceira de todas as horas na busca de uma melhor compreensão e de uma adequada aplicação da lei por todos aqueles que militam na área infanto-juvenil. Assim, a qualidade dos comentários do casal Murillo e Ildeara ultrapassa aquela que adviria apenas de um mero conhecimento acadêmico, completando-se sobremaneira com a…

responsabilização penal da pessoa menor de 18 anos, daquele previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, chamada de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual determina, dentre outras coisas, que o menor fica sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que adultos, crianças e adolescentes são pessoas desiguais, não podem ser tratadas de…

DO ADOLESCENTE Ao praticar um ato infracional, o adolescente está sujeito à aplicação de uma medida socioeducativa. Já a criança que pratica um ato infracional, está sujeita apenas à aplicação das medidas de proteção (art. 105, ECA). O conceito de ato infracional encontra-se previsto no art. 103 do ECA. Os menores de 18 anos de idade são inimputáveis, não há culpabilidade, segundo a CRFB, o Código Penal e o próprio ECA, que neste caso é a legislação especial que prevê medidas aplicáveis…

Questões sobre ECA – Prof. Daniel Martarelli (C) A representação feita pelo MP em face de adolescente dependerá de prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional. 1 - Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta. (D) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, para oitiva e qualificação. (A) A internação antes da sentença, ao contrário do que…

c)Prestação de Serviços à Comunidade Cuida-se de uma das inovações do ECA, que veio acolher a medida introduzida na área penal, em 1984, pelas Leis nº 7.209 de 11 de Julho de 1984 e 7.210 de 12 de Julho de 1984, como alternativa à privação da liberdade. A medida socioeducativa, prevista no art. 112, III, e disciplinada no art. 117 e seu § único, do ECA, consiste na prestação de serviços comunitários, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais,…

a professora resolveu não se preocupar mais com o caso, procurando não se envolver demais emocionalmente, uma vez que o padrasto da aluna é muito violento e que ela não sabe o que poderia fazer para ajudá-la. Faça uma análise do caso com base no ECA, atendo-se principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245). O caso em questão deve…

Tutelar é um órgão formado por pessoas escolhidas pela sociedade e encarregado de adotar em âmbito municipal, providências concretas destinadas à tutela dos direitos individuais de crianças e adolescentes.(Patrícia Silveira Tavares) O art. 131 do ECA define o Conselho Tutelar como: “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.” 2. Características a)Órgão Permanente - Uma vez criado, o…

| | | | |Obs. Art.100 ECA – 12 princípios expressos- Lei 12.010/09 | | |

infracional. O presente trabalho objetiva mostrar aspectos gerais da Lei n° 8.069/90 – ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando as medidas protetoras e sócio-educativas aplicadas ao adolescente que pratica um ato infracional . Fizemos uma pesquisa em nosso município quanto aos centros que auxiliam e oferecem condições para que o ECA seja aplicado. 2. DESENVOLVIMENTO Com…