Aplicação De Pena Base

parcialmente procedente pleito condenatório penal, absolvendo-se os Srs. xxxxxxxx e xxxxxxxx em relação ao delito capitulado no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 e condenou-os pela prática do artigo 33, § 4º da mesma lei penal (Lei de Tóxicos), bem como nas penas do artigo 14, da Lei 10.826/2003, apresenta, doravante, nossas RAZÕES DE APELAÇÃO, requerendo sejam estas recebidas e julgadas procedentes nos termos de nosso pedido final. I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS De fato, a peça…

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx ELIETE, já qualificada nos autos do processo acima referido, por meio de seu procurador firmatário, vem perante Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO contra sentença condenatória (folhas XX), com base no Artigo 593, Inciso I, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência, o recebimento do recurso e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça com as razões inclusas (anexos). Nestes termos, pede deferimento. São

DOSIMETRIA DA PENA 1- Introdução. O sistema adotado pelo nosso Código Penal para a fixação da pena é o de Nelson Hungria Hoffbauer (Além Paraíba, 16 de maio de 1891 — Rio de Janeiro, 26 de março de 1969) previsto no Artigo 68 onde nela consiste três diferentes etapas ( Sistema Trifásico ). A pena-base, nesse sistema trifásico de aplicação das sanções penais, é entendida como a dosimetria inicial da pena a ser aplicada, devendo situar-se, necessariamente, dentro dos…

PENAL APLICACAO DA PENA: SISTEMA TRIFASICO 1- PENA BASE - do ato cometido verifica-se a pena, apos utiliza o arti 59 para verificar se as circunstancias sao favoraveis ou desfavoraveis ao reu; a partir das circunstancias determina a pena base; 2- ATENUANTES OU AGRAVANTES - a partir do artigo 61 e 65 verifica se há circuntancias que atenuem ou agravem a pena no caso de haver atenuantes e a pena já estiver estipulada no minimo, continua na pena base, pois não pode diminuir nessa fase…

CONSISTE EM TRÊS OPERACÕES SUCESSIVAS, SENDO A PRIMEIRA, A DA FIXAÇÃO DA PENA FUNDAMENTAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL; NA SEGUNDA OPERAÇÃO SÃO APRECIADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAlS, PREVISTAS NOS ARTIGOS 61, 62, 65 E 66 DO CÓDlGO PENAL, QUE SÃO APLICADAS SOBRE A PENA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA; COMO OPERACÃO DERRADEIRA, SÃO CONSIDERADAS AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA, APLICADAS, ESTAS, POR SOBRE O RESULTADO A QUE SE…

da Lei número 11.343/2006 à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, acrescida do pagamento de 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, com regime inicial fechado. Inconformado, o Ministério Público opôs embargos de declaração para que a quantidade de lidocaína encontrada no colete do ............ fosse levada em conta para a fixação da pena-base. De continuo, ”O…

APLICAÇÃO DA PENA O sistema adotado pelo Brasil para a aplicação da pena é o sistema trifásico. Classificação das Circunstâncias: - Judiciais: Permitem um maior subjetivismo (arbítrio) por parte do juiz, previstas no artigo 59 do CP ( o juiz atendendo a culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, comportamento do ofendido...). - Legais: Podem ser classificadas como qualificadoras, agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena. .Qualificadoras:…

APLICAÇÃO DA PENA O sistema adotado pelo Código Penal Brasileiro para fixação das penas é o de Nelson Hungria, previsto no artigo 68 da lei penal, o qual prescreve um procedimento que congrega três diferentes etapas. A pena-base, nesse sistema trifásico de aplicação das sanções penais, é entendida como a dosimetria inicial da pena a ser aplicada, devendo situar-se, necessariamente, dentro dos limites típicos, ou seja, entre o máximo e o mínimo previstos como pena abstrata para…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Nathássia Forato Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Nathássia Forato Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel…

DIREITO PENAL Noções gerais sobre a aplicação da pena: Diferença entre cominação, aplicação e execução da pena: COMINAÇÃO DA PENA: Os fatos puníveis são selecionados e, assim é determinada uma sanção, estabelecendo os limites e critérios de sua fixação. Os fatos reprováveis são definidos como crime ou contravenção, e a eles é imputada uma sanção, proporcional à reprovabilidade. APLICAÇÃO DA PENA: é elaborada pelo juiz na sentença; é a atividade que concretiza a individualização