Aplicação De Medidas Protetivas Para Menores De 12 Anos

A lei surgiu em decorrência da violência frequente sofrida pelas mulheres na ambiência das suas relações domésticas e afetivas. Há que se ressaltar, entretanto, que 2006 foi também um ano eleitoral e que a população feminina era maior e que a mulher compunha o maior contingente de eleitores[1] neste país. A medida foi extrema, polêmica, aparentemente inconstitucional, mas tem provavelmente diminuído a violência contra as mulheres. O Governo soube aproveitar-se do momento político para se…

trabalho tem como objeto a apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como ramo do direito especializado, trazendo suas principais características forma de aplicação, sua abrangência e o procedimento jurisdicional, principalmente no que tange aos atos infracionais. Palavras-chave: criança; adolescente; ato infracional; medida socioeducativa; proteção. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada…

aPLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PARA O MENOR DE 12 ANOS E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Esse trabalho tem por finalidade discutir as medidas sócio-educativas para o adolescente infrator. Para tanto, a Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente criou no Brasil um sistema de controle judicial da delinquência juvenil, baseado na responsabilização sócio-educativa dos jovens entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, que venham a desenvolver

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – “APLICABILIDADE DAS NORMAS BRASILEIRAS” André Luis Silvério Jacob1 Joabe Barbosa2 RESUMO: A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente determina a aplicação de medidas socioeducativas como forma de punição ao adolescente que comete ato infracional, garantindo a ele todos os direitos cabíveis, desenvolver critérios e formas de ressocialização. É admissível a aplicação das medidas socioeducativas nos seguintes quesitos: Na advertência

amplos que coíbem as agressões contra a mulher. A violência doméstica, descrita no art. 129, §9º, do Código Penal, pode ter, enquanto crime, tanto o homem quanto a mulher, como sujeitos passivos, mas somente a mulher será objeto de proteção pelas medidas de assistência contempladas pela Lei apontada. A Lei 10886/2004 criou o tipo penal da violência doméstica, quando acrescentou o §9º ao art.129 do CP, o qual tipifica a lesão praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou…

Constituição Federal de 1988 trouxe uma novidade ao dar destaque a esses menores, originando assim o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069, de 13 de junho de 1990) que “operou-se uma mudança de referenciais e paradigmas na ação da Política Nacional, com reflexos diretos em todas as áreas, especialmente no plano do tratado da questão infracional”. O ECA não dá vazão somente as necessidades fundamentais e civis dos menores, ele também destina uma parte de sua convenção as…

Tópicos: 1. Inconstitucionalidade da Lei 11.340/06, por violação a igualdade de gêneros; 1.1. Extensão quando o homem for sujeito passivo; 1.2. Aplicação quando o sujeito for filho do sexo masculino; 1.3. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJMG sobre o tópico. 2. Violência praticada após o término da relação afetiva com afetação ou não da aplicação da Lei Maria da Penha; 2.1. Extensão às lésbicas, travestis, transexuais e trangêneros que mantenham relação íntima de afeto em…

MULHER Heidy Spohn Comarú[1] A edição da Lei n. 11.340/06 trouxe em seu bojo diversas alterações em relação aos mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica, não apenas criando medidas protetivas de urgência, mas alterando consideravelmente as possibilidades de decretação da prisão preventiva. Onde antes era permitida a custódia cautelar apenas nos crimes apenados com reclusão, e nos com detenção…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vitória 2014 Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Departamento de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do

Cautelares (Lei nº 12.403/11) e Lei Maria da Penha Porwilliammoura- Postado em 19 dezembro 2012 Autores: LIMA, Fausto Rodrigues de A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos. A Lei 12.403/11 alterou substancialmente o sistema das cautelares criminais, com repercussão