Ato infracional

contravenção penal. Na verdade, não existe diferença entre os conceitos de ato infracional e crime, isso porque, ambas são condutas contrárias ao ordenamento jurídico vigente, caracterizando ato ilícito. O artigo 104 do mesmo dispositivo legal dispõe sobre a diferença entre criança e adolescente, baseando-se no critério de idade. A criança é definida como pessoa até os 12 anos de idade e, incorrendo em algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita as medidas de proteção disciplinadas no artigo 101. Já o adolescente é definido como pessoa entre 12 e 18 anos de idade e, incorrendo em algum ato infracional, será submetido a processo judicial, respeitando-se o devido processo legal, e ao final será submetido ou não a uma sanção denominada medida socioeducativa, que está disciplinada no artigo 112 da lei em questão. O decorrer do tempo vem demonstrando que a socialização é a forma mais adequada para que a violência seja controlada, isso porque é notório, quisá utópico defender sua erradicação. Diante deste contexto é salutar que a sociedade, de modo geral, se conscientize que medidas de cunho repressivo, somente, não passam de práticas paliativas, ou seja, utilizadas naquele caso específico, com o cunho de conter o clamor social, fazendo uma maquiagem em um problema de tamanha complexidade como a delinqüência infanto-juvenil. No momento em que se entender que a manifestação deste tipo de comportamento delinquente é reflexo das mais…

342 do STJ CONCEITOS IMPORTANTES O ECA é regido pela Doutrina da Proteção integral e pelo princípio do melhor interesse do menor. Art.1º ECA – Doutrina da proteção integral – foi adotada no lugar da antiga doutrina que era o parâmetro do antigo código de menores (Lei 6697/79). O objetivo da antiga lei era tão somente tratar das situações dos menores infratores. Com a revogação dessa lei e com entrada em vigor do ECA consagra a adoção da doutrina da proteção integral e o ECA…

uma expressão popular, de "parte oculta do iceberg": porque esquecemos a prática para não mais ver senão os objetos que a retificam a nossos olhos". (VEYNE, 1982: 154). Os dados levantados na pesquisa, estão diluídos durante o conteúdo do texto conforme necessidade da informação. É interessante inclusive destacar, que através deste trabalho, descobre-se a fragilidade da rede sócio assistencial, ainda em construção, no município de Paudalho, por motivos…

AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS – FDG BACHARELADO EM DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADA PELA LEI Nº8.069/90 MARCIANA PRISCILA ARAUJO DANTAS DE LIMA GARANHUNS 2014 MARCIANA PRISCILA ARAUJO DANTAS DE LIMA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADA PELA LEI Nº 8.069/90 Monografia entregue a Autarquia do Ensino Superior de…

INTRODUÇÃO SEÇÃO I – Das Medidas Socioeducativas 1.1. Conceito 1.2. Procedimentos das Medidas Socioeducativas 1.3. Aplicação das Medidas Socioeducativas 1.4. Ato Infracional SEÇÃO II – DA POSSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 2.1. Conceito 2.1.1. Prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente 2.1.2. Espécies 2.1.3. Prescrição In Abstrato 2.1.4. Prescrição Retroativa 2.1.5. Prescrição Intercorrente TÍTULO III – CÁLCULO DA…

INTRODUÇÃO 0 1. BREVE HISTÓRICO DA LEI MARIA DA PENHA 0 2. DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 2.1 Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher 2.1.1 Violência Física 2.1.2 Violência Psicológica 2.1.3 Violência Sexular 2.1.4 Violência Patrimonial 2.1.5 Violência Moral 2.2 Das Sanções Penais 2.3 Medidas Preventivas 3. MEDIDAS PROTETIVAS 3.1 Das Medidas Protetivas de Urgência 3.2 Medidas que Obrigam o Agressor 3.3 Medidas Preventivas à…

FADIPA – FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA BRUNA CARVALHO GONÇALVES A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA MEDIDA EFICAZ E LEGAL PARA REDUZIR A CRIMINALIDADE IPATINGA – MG 2011 BRUNA CARVALHO GONÇALVES A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA MEDIDA EFICAZ E LEGAL PARA REDUZIR A CRIMINALIDADE Monografia apresentada ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito: FADIPA –…

Penal do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Professor: Felipe Machado Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO 5 2.1 Formas de violência doméstica e familiar 6 3 DOS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS PROTETIVAS 7 3.1 Das medidas protetivas que obrigam o agressor: 9 3.2 Das medidas de proteção à ofendida 9 4 APLICABILIDADE DA LEI À VÍTIMA HOMEM 12 5 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS…

LEI MARIA DA PENHA. Resumo: O presente trabalho tem por objetivo ampliar o conhecimento jurídico do Direito Penal Brasileiro com enfoque na previsão legal de proteção da mulher em situação de violência doméstica familiar com base na lei 11.340/2006 que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. O Brasil após longos anos de recusa passa a encarar tal violência como sendo passível de responsabilização criminal de forma não serem mais aceitas tais condutas como de menor potencial ofensivo.…

EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA RIO DE JANEIRO Junho/ 2015 A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Veiga de Almeida, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Anne Caroline de Morais Santos RIO DE JANEIRO 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. HIPÓTESES 3 3. OBJETIVOS 3 3.1…