Aplicação Da Lei Penal Princípio Da Legalidade

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INTRODUÇÃO O interesse em elaborar um trabalho sobre o princípio da insignificância surgiu após algumas aulas de Direito Processual Penal na faculdade. Nestas aulas, pela primeira vez, ouvimos falar deste princípio. E, embora este tema não tenha sido aprofundado na ocasião, por não constar na grade curricular, o interesse em ampliar o conhecimento acerca deste permaneceu. Adquirimos uma visão mais crítica do

A CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. DIREITO PENAL – É NORME QUE DEFINE O QUE É CRIME (TIPIFICA) É DÁ A PENA (PRESCREVE A SANÇÃO). QUAIS AS FUNÇÕES DO DIREITO PENAL? PROTEÇÃO LEGÍTIMA E EFICAZ DOS BENS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS; LIMITADOR DO PODER PUNITIVO ESTATAL; MANUTENÇÃO DA VIABILIDADE DA VIDA EM SOCIEDADE; PACIFICAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE “NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE LEGE.” - O princípio da legalidade constitui uma efetiva limitação ao poder…

CURSO ON-LINE - DIREITO PENAL TEORIA E EXERCÍCIOS - AFRFB PROFESSOR PEDRO IVO APRESENTAÇÃO Caros concursandos de todo Brasil, sejam bem vindos! É com grande felicidade que inicio mais este curso aqui no Ponto, com foco total no concurso para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB). Antes de tudo, para que me conheçam um pouco melhor, farei minha apresentação. Meu nome é Pedro Ivo, sou servidor público há 11 anos e, atualmente, exerço o cargo de Auditor-Fiscal Tributário…

Desmistificar e identificar a função que o Direito Penal desempenha no seio social e as perspectivas de sua aplicação futura. Identificar hipóteses de ferimento ou de observância das garantias do cidadão frente ao poder punitivo estatal. Investigar o surgimento e desenvolvimento do Direito Penal, vislumbrando o desenho de um Direito Penal futuro, a ser construído assentado na valorização do homem e da democracia, destacando-se a influência das demais áreas do conhecimento, reconhecendo…

A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO Noções Com fundamento no princípio "tempus regit actum", a lei não tem eficácia universal e permanente, isto é, não tem vigência em todo o mundo, nem é eterna. A mesma tem vigência dentro dos domínios do estado que a criara. A lei rege todos os atos abrangidos por sua destinação, até que cesse sua vigência. Assim também, a lei penal, tem eficácia e vigência desde a sua entrada em vigor até sua revogação. A lei anterior, como regra, perde sua…

compõem a lei? Resposta: a lei penal é composta de duas partes: a) preceito primário: descrição da conduta; e b) preceito secundário: sanção. 9) Qual a característica da lei penal? Resposta: a lei penal não é proibitiva, mas descritiva. 10) Como se classifica a lei penal? Resposta: a lei penal pode ser classificada em duas espécies: a) leis incriminadoras; e b) leis não incriminadoras. As leis não incriminadoras, por sua vez, subdividem-se em: a) leis não incriminadoras permissivas; e…

O Princípio da Legalidade, desde o Iluminismo do século XVIII, exerce suma importância para o Direito Penal, e se insere numa lógica em que o poder estatal é restringido, tendo como principal papel garantir direitos mínimos para os indivíduos, aos quais pode ser imputada a prática de crime somente se lei prévia estabeleceu determinada conduta como tal, nem lhes pode ser imposta pena também previamente definida. Explicação do Principio Como preleciona o Prof. Damásio Evangelista de Jesus: “O

ETAPA 1 Aula Tema: Aplicação da Lei Penal; Principio da Legalidade. Passo 1: Produzir um texto (máximo de 5 folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade. Principio da Legalidade O Principio da legalidade é um Principio Jurídico fundamental que estabelece que o estado deve se submeter ao império da lei. É gênero que compreende duas espécies: reserva e anterioridade da lei penal. O princípio da legalidade corresponde aos enunciados dos arts 5°,…

EXERCICIOS: 1-Lei excepcional consiste: a) na lei criada para viger em determinado tempo, possuindo data para seu término. b) na lei criada para reger fatos ocorridos em período anormal. c) na lei criada para reger determinada classe social. d) na lei criada para viger durante as férias forenses. 2-No caso de abolitio criminis, é correto afirmar: a) a lei mais benéfica não pode ser aplicada nos casos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado. b) ninguém

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS. RENAN RODRIGUES DA SILVA DIREITO PENAL. MANAUS 2015 RENAN RODRIGUES DA SILVA. DIR02NA. DIREITO PENAL – RESENHA DE LIVRO. Resenha do Livro Introdução Crítica ao Direito Penal de Nilo Baista, com o objetivo de Iniciar o Estudo do Direito Penal, a ser entregue na 1°NPC, Ministrado pelo Professor MsC. Fábio, do curso de Direito do CIESA. MANAUS 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................