Aplicação Da Lei No Uso Da Arma De Fogo

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal e, CONSIDERANDO que a concepção do direito à segurança pública com cidadania demanda a sedimentação de…

Uso Diferenciado da Força Questão 1 Quando um agente de segurança pública dispara sua arma de fogo, em cumprimento do seu dever, como último recurso na escala de uso da força, ele o faz para interromper, de imediato, uma ação que atente contra a própria vida ou à vida de outra pessoa. Algumas variáveis estão presentes na intervenção do agente de segurança pública em situação de confronto armado, que pode resultar na morte do agressor. Considerando essas variáveis,…

privilegiado-qualificado é adotado não apenas pelo STJ como também pelo STF. O § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é também equiparado a crime hediondo Súmula 512-STJ: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014. O delito de tráfico de drogas está previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar,…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO (Lei 10.826/03) Evolução legislativa: Até 1997 as condutas envolvendo armas de fogo eram meras contravenções penais. Até que surgiu a lei 9.437/97 que transformou as contravenções penais em crimes. A lei 9.437/97 foi revogada pelo atual Estatuto do Desarmamento mantendo as condutas como crimes. A lei 9.437/97 concentrava no art.10 as condutas de: posse, porte, disparo e comércio ilegal. O artigo 10 violava o principio da proporcionalidade e o principio da…

Uso Progressivo da Força Aula 1 - Uso da força: conceitos e definições Conheça alguns conceitos básicos: Força é toda intervenção compulsória sobre o indivíduo ou grupos de indivíduos, reduzindo ou eliminando sua capacidade de autodecisão. Nível do uso da força é entendido desde a simples presença policial em uma intervenção até a utilização da arma de fogo, em seu uso extremo (uso letal). Ética é o conjunto de princípios morais ou valores que governam a conduta de um indivíduo ou…

privilegiado-qualificado é adotado não apenas pelo STJ como também pelo STF. O § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é também equiparado a crime hediondo Súmula 512-STJ: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014. O delito de tráfico de drogas está previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar,…

LEI Nº 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO INTRODUÇÃO: O presente trabalho busca abordar os aspectos principais da Lei nº 10.826/2003 e suas conseqüências no mundo jurídico, ou seja, nas relações de direito entre os cidadãos brasileiros e com ordem jurídica estatal. Muitas mudanças ocorreram depois da criação do Estatuto do Desarmamento o que vem causando inúmeras divergências em relação a presente legislação. Tais divergências apresentam-se também nas jurisprudências de nossos tribunais

Você concluiu a avaliação para Uso Diferenciado da Força Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Considerando os instrumentos nacionais que regulam o uso da força e arma de fogo pelos agentes de segurança pública, julgue a veracidade das proposições abaixo: ( ) Não é permitido o emprego da força, salvo no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso. ( ) O ato de apontar armas de fogo contra pessoas,…

fundamentais” seriam os direitos humanos positivados em um sistema constitucional, analisados sob o enfoque do direito interno. 4 MATERIAL E MÉTODOS Todo o material a qual deu origem a este estudo foi extraido de livros renomados como “Do espírito das leis” Montesquieu ,”Direitos humanos e o direito constitucional internacional” Flávia Piovesan . As pesquisa foram feitas paralelamente a consultas na internet, assim como o texto original da DUDH ( Declaração universal dos direitos…

OS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI. Princípios básicos sobre a utilização da força e de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da Lei. ONU – Princípios Artigo 3 - “Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.”Princípios Gerais Solicita-se como a parte mais importante para a sociedade o trabalho dos responsáveis pela aplicação da Lei. Quanto mais…