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aponta: 44011430 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA. CITAÇÃO EDITALICIA. FORMALIDADES NÃO ATENDIDAS. CITAÇÃO NULA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1) A citação por edital deve atender a determinados requisitos de validade, dentre os quais sua veiculação, pelo menos uma vez no diário oficial e duas em jornais locais, para possibilitar ao devedor o exercício constitucional do direito…

INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE DEVEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A empresa de telefonia é responsável pelo risco decorrente da instalação de linhas telefônicas com dados obtidos por telefone, devendo indenizar em caso de danos morais causados ao consumidor por equiparação. 2. O quantum da reparação por danos morais deve obedecer ao binômio proporcionalidade e exemplaridade, levando-se em consideração a…

atingido no carro – roda da frente), implica em sua responsabilidade de acordo com a legislação pátria, como se demonstrará abaixo. De qualquer forma, resta do exposto, de forma inquestionável que: 1) O veículo dirigido pelo réu atingiu a motocicleta do autor; 2) O réu adentrou inadvertidamente ao local onde o autor trafegava com sua motocicleta, arremessando-o de encontro a pista de rolamento, ocasionando-lhe diversos ferimentos, bem como fratura de…

atingido no carro – roda da frente), implica em sua responsabilidade de acordo com a legislação pátria, como se demonstrará abaixo. De qualquer forma, resta do exposto, de forma inquestionável que: 1) O veículo dirigido pelo réu atingiu a motocicleta do autor; 2) O réu adentrou inadvertidamente ao local onde o autor trafegava com sua motocicleta, arremessando-o de encontro a pista de rolamento, ocasionando-lhe diversos ferimentos, bem como…

Coco Babaçu de Itapecuru Mirim/MA ( Autora: **/Roseliane de Fátima Costa Ferreira((. Resumo Este artigo tem como objetivo analisar o papel do governo federal/MDA/SDT e do governo do estado/SAGRIMA junto à cadeia produtiva/APL de babaçu no município de Itapecuru Mirim/MA, com vistas ao incentivo ao desenvolvimento rural sustentável na comunidade - Grupo de mulheres trabalhadoras rurais (União do Clube de Mães e Associação das Quebradeiras de Coco do Município…

PLANO DE DESENVOLVIMENTO PRELIMINAR APL DE PRODUÇÃO DE PESCADO CIDADE PÓLO: TABATINGA MANAUS AGOSTO/2008 Plano de Desenvolvimento Preliminar - APL de Produção de Pescado SUMÁRIO 1. PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO 03 2. CONTEXTUALIZAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO ARRANJO 06 3. SITUAÇÃO ATUAL 3.1. ACESSO A MERCADOS INTERNO E EXTERNO 14 3.2. FORMAÇÃO E CAPAC ITAÇÃO 18 3.3. GOVERNANÇA E COOPERAÇÃO 20 3.4. INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO 25

execução dos valores, como inclusive já decidiu o extinto 2o. Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO - Locação - Contrato escrito - Cobrança de aluguéis, encargos e multa contratual - Admissibilidade (2º TACivSP - Ement.) RT 564/172 Destarte e demonstrado a existência de contrato escrito, combinado com a inadimplência do afiançado, têm-se que admissível a propositura da presente ação executória, pelo que se requer o seu efetivo recebimento. Ademais,…

criadores da ideia de que não basta haver um direito a ser pleiteado, defendido, tutelado mas, que tal defesa ou posicionamento se dê num determinado lapso temporal, sendo o decurso de prazo, para os romanos, um dos elementos extintivos das obrigações[1]. A prescrição, assim, seria uma causa de extinção de obrigações e de direitos para a qual não concorre o titular com sua ação, mas apenas com sua omissão e inação. Constrói-se um raciocínio ilativo : se o titular deste ou daquele…

DOADOS PELO PAI À IRMÃ UNILATERAL E À EX-CÔNJUGE EM PARTILHA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL, CONTADO DA PRÁTICA DE CADA ATO. ARTS. ANALISADOS: 178, 205, 549 E 2.028 DO CC/16. 1. Ação declaratória de nulidade de partilha e doação ajuizada em 7/5/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/11/2011. 2. Demanda em que se discute o prazo aplicável a ação declaratória de nulidade de partilha e doação proposta por herdeira necessária sob o fundamento de que a presente ação…

RANGEL, brasileiro, estado civil desconhecido, portadora da carteira de identidade RG nº 12904361-34 SSP/BA e inscrito no CPF/MF sob o nº 750.806.132-20, podendo ser encontrado à AV. Tancredo Neves, nº 3803, Setor 5, na Cidade de Ariquemes/RO. 1 – DOS FATOS No dia 22 de outubro de 2008, o Requerente recebeu o cheque nº 850202, sacado contra o Banco do Brasil, agencia nº 1178 da Praça de Ariquemes/RO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme consta da cártula em anexo.