Apelação Ação Indenizatoria Decorrente De Danos

responsabilização pelos danos causados por animais já existia no Direito Romano, pelo qual o dominus era responsável, mas seria exonerado se abandonasse o animal. O Código Civil de 1916, ora revogado, em seu artigo 1.527, estabelecia a presunção juris tantum da responsabilidade do dono do animal, sem dispensar a culpa como pressuposto da responsabilidade. [1] A responsabilidade dos donos de animais era apenas presumida. Ou seja, bastava à vítima provar o dano e a relação de causalidade…

JUÍZ(A) DA ----ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA -----------. Qualificação do autor , por seu advogado, infra-assinado, com o devido respeito e acatamento, vem à presença de V. Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, com fundamento no art. 5º, V e X da CF; do Código de Defesa do Consumidor, art. 186 do Código Civil e do art. 282 do CPC; em desfavor da qualificação da ré ou requerida, na pessoa de seu representante legal, pelos…

desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a…

, lt. ..., Bairro ..., CEP ..., por intermédio de seu advogado, inscrito na OAB-GO sob o n. ...., com escritório profissional na Av. ..., n. ..., Bairro ..., onde recebe suas intimações, vem à digna presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS em face de MARIA nacionalidade ..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliada em Brasília DF, na Rua ..., n. ..., Bairro ..., CEP ..., e JOÃO nacionalidade ..., estado civil...,…

ZZZZ – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AUTOR: GUSTAVO RÉU: LEONARDO LEONARDO (sobrenome), já devidamente qualificado, vem por seu advogado devidamente constituído nos autos da ação de indenização por dano material que lhe promove GUSTAVO (sobrenome), já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a r. sentença de fls., vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 513 e seguintes do CPC, interpor tempestivamente o presente, RECURSO DE APELAÇÃO

requerer a aplicação de danos morais e requerer que a reclamada retire o nome do requerente dos Serviços de Proteção ao Crédito – SPC, SERASA e congêneres, visto que o suposto débito encontra-se devidamente quitado. DO DIREITO Em decorrência deste incidente, o requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos…

RJ, Cep: 25.271-070, por seu patrono infra-firmado, procuração anexo, com escritório na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 2.101 , sala 109, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25.071-181, TEL: 2672-0843, vem propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A , inscrita no CNPJ nº 33.000.118/0001-79 , sediado na Rua Beneditinos ,23, 11 andar, Centro, Rio de Janeiro , RJ, CEP: 20.081-050

CC, acima citado, foi claro: “A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.” 10 JURISPRUDÊNCIA 10.1 Apelações Cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RETORNO realizado em via de mão dupla. confisSÃO DO APELANTE. SINALIZAÇÃO HORIZONTAL PROIBITIVA DE TAL MANOBRA. 1. Responsabilidade civil subjetiva: acidente de trânsito que deve ser analisado…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035675-38.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.035675-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : ANCA ASSOCIACAO NACIONAL DE COOPERACAO AGRICOLA ADVOGADO : JUVELINO JOSE STROZAKE e outro APELANTE : JOAO PEDRO AGUSTINI STEDILE ADVOGADO : SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO e outro CODINOME : JOAO PEDRO STEDILE APELADO : Uniao Federal ADVOGADO : TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro PARTE RE' : MOVIMENTO DOS…

IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70053149324. Décima Primeira Câmara Cível. Tribunal de Justiça do RS. Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil. Julgado em 26/06/2013). EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANTIDA. A multa é um instrumento à…