Ap Legislação Social

ora executada. Tal doutrina vem expressa em nossa legislação através dos artigos 350 do Código Comercial, 28 da Lei 8.078/90, utilizados subsidiariamente pelo Direito do Trabalho conforme dispõe o artigo 8º da CLT. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será…

conservador, ao longo dos últimos trinta anos, se fortaleceu criticando estes limites e esta debilidade em produzir justiça social a partir da produção de bens e serviços por organizações estatais. Sua receita era simplista: volta ao mercado. Entretanto, já se sabia que o mercado, desregulado e ordenado pela competição, produz barbárie, iniqüidade e exacerba os conflitos sociais. Diante deste cenário, o modo como a assistência à saúde no Brasil estava organizada era decorrência…

dando indicações das características de cada um, e, de uma forma muito sucinta os passos a dar para instruir o processo de licenciamento. Uma vez que se trata de informação muito vasta, apenas se referem os principais aspectos, remetendo para a legislação em vigor tudo o não estiver especificado. No final de cada ponto pode-se encontrar o regime jurídico respeitante a cada tipo de empreendimento. 3.1. EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS 1 Os empreendimentos turísticos são os estabelecimentos…

por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento só é possível mediante a obtenção de certificado de qualidade em biossegurança, emitido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, atendidas as condições estabelecidas na legislação pertinente. b. Em qualquer hipótese, são vedadas a liberação, a destruição ou o descarte, no ambiente, de OGM ou seus derivados. c. Atividades e projetos que envolvam OGMs e seus derivados somente podem ser desenvolvidos por…

sustainability. Este artigo, com base nos casos de quatro empresas brasileiras com atuação global, aborda a contabilidade da gestão ambiental, em estudo exploratório que permitiu identificar a preocupação com a sustentabilidade econômica e o desenvolvimento social, bem como a importância do tema para a pesquisa acadêmica e para o apoio às decisões gerenciais e seu papel efetivo na comunicação das ações empresariais, em um passo à frente dos ditames legais. * Artigo recebido em dez.…

modalidade de NASF, definida na portaria 154 de 24 de janeiro de 2008. Modalidade I Incentivo de implantação – R$ 20.000,00 Incentivo de custeio - R$ 20.000,00 Modalidade II Incentivo de implantação – R$ 6.000,00 Incentivo de custeio - R$ 6.000,00 Legislação: Portaria 648 de 28 de janeiro de 2006. Portaria 750 de10 de outubro de 2006. Portaria 154 de 24 de janeiro de 2008, republicada em 4 de março de 2008 ------------------------------------------------- Organização do…

Sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, inclusive no que diz respeito à legislação tributária e trabalhista. 100. Correto. As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico de direito privado, inclusive no que diz respeito à legislação tributária, ou seja, elas não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado bem como à legislação trabalhista, já que o seu regime de pessoal é o celetista. (resposta, letra C). …

se somente a afirmativa II e III forem verdadeira. d) se somente as afirmativas I e III forem corretas. e) se todas as afirmativas forem corretas. 02 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010) A sociedade anônima, no que se refere à subscrição do capital social, poderá ser constituída: a) por subscrição particular, apenas. b) por subscrição pública, apenas. c) por subscrição mobiliária, apenas. d) por subscrição mobiliária ou por subscrição pública. e) por subscrição pública ou por…

direitos. 3.4 No Passivo as contas representam que espécie de elementos? R: Obrigações e Patrimônio Líquido. 3.5 Para que servem as contas de resultado? R: Por meio delas se apura o resultado do exercício, no final de cada período. 3.6. O que é exercício social ou exercício contábil? R: São períodos de igual duração, normalmente iguais a um ano, no final dos quais, a empresa apura os resultados e elabora as demonstrações contábeis. 3.7 O que você entende por despesa? Cite três exemplos.…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA- UNIDERP Centro de Educação a Distancia Serviço Social - 5º semestre Política da Seguridade Social Política de Seguridade Social: Implicações jurídicas, políticas e sócias em Prol da Cidadania: Professora presencial: Kezia Rodrigues Marques Acadêmicas: Carla Juliani- RA: 9986648881 Daniela Aparecida Mietichikowiski - RA: 9986646373 São Gabriel do Oeste, 31/03/2015. INTRODUÇÃO: Faremos uma breve introdução sobre os tributos e para quais