Aobrigação Como Processo

..........................................................18 1INTRODUÇÃO A peçaacadêmica elaborada proporcionou atualizada informação jurisprudencial e bibliográfica, contribuindo para o entendimento do processo de renovação científicaporquepassa o direitocivilcontemporâneo. O estudo e a análise das noções, categorias e princípios estruturais que integram a doutrina dos defeitos dos negóciosjurídicos, resultaram no conhecimento das…

fatos e direito a seguir expostos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora, com fundamento na Lei 1.060/50, requer lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, e para isso junta atestado de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. II – DOS FATOS A presente ação trata-se de uma questão de extrema importância para a parte autora, assim como, para milhões de trabalhadores e diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de…

DE SENTENÇA E O ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARY MOREIRA LISBOA NETO TEIXEIRA DE FREITAS/BAHIA 2013 ARY MOREIRA LISBOA NETO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado ao Curso de Pós-graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Processual Civil - Turma 17, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Processo Civil. Universidade Anhanguera-Uniderp

acordos entre os concorrentes, seu objeto deve abranger as principais variáveis concorrenciais, quais sejam: preço, quantidade, qualidade e mercado [67]. Já na verticalização, não há competição entre os agentes, pois atuam em diferentes níveis do processo de produção ou de distribuição do bem, contudo, o interesse de tais condutas para a defesa da concorrência residirá na influência que podem ter no nível horizontal, ou seja, o efeito dessas relações no mercado [68]. Segundo definição…

cuja autorização é de eficácia plena, autoaplicável. (Ap. Cív. nº 38.177, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Filho). Quanto à responsabilidade do Requerido acerca da inscrição indevida, o próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece aobrigação de indenizar o Requerente pelos danos causados: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,…

modificaçõespoderiam ou não ser adotadas pelo processo trabalhista. Haja vista que na existência delacunas neste, o direito processual comum será utilizado como fonte subsidiária,consoante previsão expressa no diploma celetista, no caso o artigo 769 da CLT.Não resta dúvida que tal modificação visa atender ao postulado de máximaefetividade e maior celeridade do processo judicial, consoante previsão constitucionaldo artigo 5º, inciso LXXVIII. No entanto poderia ter aplicação ao processo…

seguro de vida pelas seguradorasem razão da idade do segurado é discriminatória e atentacontra a função social do contrato. O enunciado doutrinário segue alinha de vários julgados do Superior Tribunal de Justiça, podendoser transcritos os seguintes: “Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Segurode vida. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Não renovação.Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, daconfiança e da…

Teoria Geral do Processo Cautelar Conceitos e pressupostos: segurança na futura sentença *três tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar: caráter provisório podendo ser modificado no passar do tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre dependendo

ficando a cobrança da dívida pretérita não prescrita para o rito do art. 732 do mesmo diploma (sem possibilidade de prisão civil). Sobre o tema, veja-se: "EMENTA: Alimentos. Execução. Três prestações vencidas e mais as que se venceram no curso do processo. Precedentes da Corte. 1. O pagamento das três prestações vencidas antes do ajuizamento, sem o pagamento daquelas vencidas no curso do feito, não é suficiente para extinguir a execução. 2. Recurso especial conhecido e provido. (RESP…

2008, p.604) “ As permissionárias de serviço público representam uma outra espécie de prestação indireta de serviços públicos através de pessoas de direito privado.Em sua obra, explica que as permissionárias de serviços públicos também configuram processo descentralizador de colaboração, diferindo das concessionárias quanto ao instrumento jurídico de outorga, porque, neste caso, a conferência se faz em base contratual, e, na permissão, a outorga se dá por simples ato administrativo…