Análise Do Decreto Lei Nº 201 67

21 1.6.1 Proteção trabalhista a gestante 24 1.6.2 Proteção previdenciária a gestante 24 2 “Barriga de Aluguel” 26 2.2 Os aspectos legais da “Barriga de Aluguel” 29 2.3 Sujeito ativo e sujeito passivo 36 3 Análise da concessão do salário - maternidade para o caso concreto 37 3.1Sujeito ativo e sujeito passivo 37 3.2 Concessão do salário-maternidade somente para a mãe biológica 38 3.3 Concessão do salário-maternidade somente…

Tributos. 2. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: a) Princípios tributários b) Imunidades tributárias. UNIDADE III 1. Legislação Tributária: a) Leis Emendas à Constituição Leis Delegadas Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas Provisórias Decretos Legislativos Resoluções do Senado Federal b) Tratados e Convenções Internacionais c) Decretos d) Normas Complementares Prof. Alexandre Lugon 2 DIREITO TRIBUTÁRIO 2. Vigência da Legislação Tributária 3. Aplicação da…

Aula nº 01 Caros colegas, Ao trazer-lhe um Curso de Legislação Previdenciária, dentro dos novos princípios constitucionais advindos da Carta de 1988, não seria possível iniciá-lo sem termos uma idéia do que seja Seguridade Social. O art. 194 da CF/88 declina a Seguridade Social como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A conotação Seguridade Social…

.............................................5 2 - DESENVOLVIMENTO .......................................................................................................6 2.1- Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento P. Municipal...............................................6 - Motivos da edição da Lei Complementar 101/00...............................................................7 - Método de Investigação .................................................................

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELAÇÃO CRIMINAL Razões do Acusado Recorrente: LEANDRO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA Processo nº 0120784-82.2005.8.17.0001 Colenda Câmara, LEANDRO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, com incurso no crime do art. 302, da Lei 9503/97, vem, tempestiva e respeitosamente, por sua defensora nomeada, perante esta Corte, dizer que, inconformado com a r.…

DIVERSOS Nível: 3 - LEIS Nível: 4 - LEI 4320 DE 17 DE MARCO DE 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboracao e Controle dos Orcamentos e Balancos da Uniao, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal. LEI Nº 4320, DE 17 DE MARCO DE 1964 (DOU DE 23.03.64) Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboracao e Controle dos Orcamentos e Balancos da Uniao, dos Estados, os Municipios e do Distrito Federal. Disposicao Preliminar Art. 1º - Esta Lei…

cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporário. Michel [2001, p. 29]. Ato ilícito: Ato praticado em desacordo com a ordem jurídica pré-estabelecida. Silva [2000, p.97]. Ato lícito: Ato praticado sob o amparo da lei, ou seja, toda ação permitida pelas normas jurídicas que não atente contra interesses alheios ou contra a segurança coletiva, ou quando, os viole, encontre apoio na razão de ter sido praticado por se tornar absolutamente necessário…

SIMRPPN...................................................................15 2 – PROCEDIMENTOS PARA A CRIAÇÃO DE RPPN FEDERAL ................................19 3 – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CRIAÇÃO DE RPPN .................................. 23 4 – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CRIAÇÃO DE RPPN ............. 27 4.1. Requerimento............................................................................................. 27 4.2. Cópia autenticada das cédulas de identidade dos…

PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR................................................................... 23 LEI Nº 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965 ........................................................................................................ 23 DECRETO Nº 61.934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967 ....................................................................................... 31 REGULAMENTO DA LEI Nº 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965, QUE REGULA O EXERCÍCIO DA (1) PROFISSÃO DE…

errônea, cancela benefícios previdenciários ou até mesmo os nega mesmo se tratando de pessoa realmente doente. Diante disso, irá se estudar detalhadamente o que dispõe a Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB/88), o Código Civil (CC), as Leis 8212/93 e 8213/93, a doutrina e a jurisprudência referentes ao assunto. Atualmente ouve-se falar muito sobre o constante cancelamento e indeferimento de requerimentos de benefícios previdenciários como principalmente, o…