Análise Do Artigo 62 Da Ldben

disponibilizadas, sem prejuízo de outras exigências legais. II – DAS VAGAS DESTINADAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 2.1. Do total de vagas ofertadas neste edital, 5% (cinco por cento) das vagas está reservado para pessoas com deficiência, como prevê o artigo 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.782/93 e alterações posteriores, observando-se o arredondamento para maior, quando se obtiver, em face da aplicação daquele percentual, fração igual ou superior a 0,5% (meio por cento). Esta regra…

sendo sistematicamente excluída das escolas, se encontrando ainda alijada de seu direito à educação, contrariando o garantido em nossa carta magna . A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN- Lei Darcy Ribeiro, no. 9394, de 1996, em seu capítulo V que trata da Educação Especial, no Artigo 59, estabelece que os sistemas de ensino devam assegurar aos educandos com necessidades especiais: I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos,…

prático-teóricas acerca da ginástica, de grupos de pesquisa da UNICAMP, UFBA e UPE; por um banco de dados, com 120 horas/aula, sobre o trato da ginástica nas aulas de Educação Física. Fundamentada no materialismo histórico e dialético, a tese fez a análise com o método da ascensão do abstrato ao concreto, do geral ao singular, da parte para o todo, em movimento constante. Os resultados explicaram que a teoria pedagógica é uma reflexão essencial sobre o trabalho pedagógico mediante…

com a idéia contrária a estabelecida ao sistema penitenciário, acredita que ―se a adaptação à prisão não significa adaptação à vida livre, há fortes indícios de que a adaptação à prisão implica em desadaptação à vida livre‖ 4. Sensíveis a uma análise científica profunda, tais objetivos, punição e ressocialização, explicitados como finalidades do sistema penitenciário nas sociedades contemporâneas são 2 Segundo Foucault (2000), ―desaparece, destarte, em princípio do século XIX, o…

será ensinada – são inquestionavelmente permanentes.” (Michel W. Apple*) N este Suplemento, optamos pela reflexão sobre o Currículo Escolar, por entender que, no momento atual da educação paulista, ela é oportuna e necessária. Contamos com os artigos A história da educação e o currículo escolar, de José Luís Sanfelice;Políticas para o Currículo Escolar: Significados e Implicações para a Escola, de Mara Regina Martins Jacomeli; Reforma do Estado e política educacional: o contexto…

abordar a trajetória educacional pública no cenário brasileiro e as questões mais relevantes até a atualidade. Para que seja possível a compreensão dos fenômenos educacionais, foi feita uma pesquisa analítica através da pesquisa bibliográfica (livros, artigos, revistas) utilizando-se do método histórico-descritivo para entendimento dos fatos ocorridos no passado e posteriormente compreender e explicar as possíveis conseqüências que moldam a educação contemporânea e assim obter…

tecnológicas, avaliando seu impacto no desenvolvimento e na construção da sociedade. 6. ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DO CURSO A organização curricular do curso observa as determinações legais presentes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN nº. 9.394/96), no Decreto nº 5.154/2004, na Resolução CNE/CP nº 03/2002, no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, no Projeto Político-Pedagógico do IFRN e demais regulamentações específicas. Esses referenciais norteiam as…

Índice Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Professor de Ensino Fundamental II e Médio História Apostila de acordo com a Resolução SE 52, de 14 de agosto de 2013 e Instruções Especiais SE 2, de 26/09/2013 BIBLIOGRAFIA-LIVROS E ARTIGOS 1. AZEVEDO, Cecília e RAMINELLI, Ronaldo. História das Américas: novas perspectivas. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas,…

legais e normativos sobre a temática: leis, decretos, resoluções....................................................................................62 a. Constituição Federal de 1988 – artigos referente s ao direito à educação......................................................................................62 b. Lei 12.796/2013 que altera artigos da IDBEN 9394/96............................63 c. Resoluções do Conselho Nacional de…

aplicações na área específica de formação;  Planejar, analisar, executar e monitorar planos de transição de sistemas convencionais de alimentos para sistemas de base ecológica;  elaborar e assessorar estudos de planejamento, execução, análise e monitoramento de projetos da Agrobiodiversidade e da produção de alimentos, animal e vegetal, de base ecológica, de acordo com as dimensões da sustentabilidade e dos princípios da Agroecologia;  planejar, executar,…