Análise De Sentença

Sentença - art. 381 a 392 do CPP Elementos essenciais da sentença: relatório, fundamentação e parte dispositiva. Se não tiver esses elementos será uma sentença nula. “Emendatio libelli” – art. 383: o magistrado ao registrar o fato tipifica de forma diversa do que foi tipificado inicialmente pelo MP, desde que não ocorra a mudança da relação fática. - Pode ser aplicada no segundo grau de jurisdição (fase recursal)? Sim, é possível. Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na

SOCIAL - PETROS RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO PETROS DE PREVIDENCIA SUPLEMENTAR. REPASSE DE REAJUSTE ESTABELECIDO EM DISSÍDIO COLETIVO AOS ASSISTIDOS. EFEITOS DA SENTENÇA QUE TRANSCENDEM AS PARTES. SENTENÇA NORMATIVA COM EFEITOS ERGA OMNES. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015486-58.2012.8.19.0209, em que é apelante LANXESS…

importa se a sentença é boa ou ruim, ela resolve o problema. Por isso o trânsito julgado esta previsto na CF, como direito adquirido e ato jurídico perfeito. Assim, ocorrendo uma ofensa ao direito, cabe a ação rescisória, que passa por cima do trânsito em julgado. Estabelece que ela é exceção e difícil de ocorrer. Noções preliminares: A Ação Rescisória é um procedimento de competência originária dos Tribunais e que tem natureza de ação, pois exige para a sua propositura sentença com…

recurso cabível para impugnar a sentença (art. 513, CPC); é o recurso ordinário por excelência, isto porque permite a rediscussão da decisão em sua integralidade fático-jurídico-probatória. Em alguns casos sua disciplina legal se aplica subsidiariamente a outros recursos, salvo quando incompatível ou houver regramento específico. Podem surgir alguns questionamentos acerca da definição de sentença. Segundo a redação do próprio artigo 162, §1º, do CPC, sentença “é o ato do juiz que…

O presente trabalho tem como objetivo, expor o procedimento para a homologação da sentença estrangeira no Brasil, a luz da lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro em seu art. 15. Conforme direito costumeiro internacional, nenhum Estado é obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. Porém, na prática os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumprido determinados requesitos legais. Brasil submete-se…

Godoi (1992) 70 2.6. Perini (1995) 75 CAPÍTULO III TRATAMENTO E ANÁLISE DOS ADVÉRBIOS NA LINGÜÍSTICA CONTEMPORÂNEA. 3.1. Matoso Camara ( 1974) 77 3.2. Mira Mateus et al (1984) 78 3.3. Travaglia (1985) 78 3.4. Ilari (1985) 81 3.5. Costa (1990) 84 CAPÍTULO IV ANÁLISE DA PROPOSTA DOS ADVÉRBIOS ASPECTUAIS DE CARLOTA SMITHT(1978) 85 CAPÍTULO V APLICAÇÃO DA PROPOSTA DE SMITH AOS DADOS DO VARSUL 5.1 Sentenças com um adverbial 116 CONSIDERAÇÕES FINAIS 130…

MODELOS DESPACHO DESPACHO PARA ANÁLISE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Para a análise de possibilidade de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça requerida pela parte, venha a comprovação de seu estado de hipossuficiência. Sendo certo que mera declaração por escrito de hipossuficiência não é de presunção absoluta da veracidade da hipossuficiência alegada pela autora. Serão válidos os 3 últimos comprovantes de imposto de renda ou os 3 últimos informes de rendimento do autor, sob pena de…

ARAÚJO HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E EXTRADIÇÃO NATAL 2010 ISAAC NEWTON RIBEIRO DE ARAÚJO HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E EXTRADIÇÃO Trabalho apresentado à Universidade Potiguar UnP, no curso de Direito, turma DIR-RF 3 VB, como parte integrante do processo avaliativo da Unidade II da disciplina ‘Direito das Relações Internacionais’. PROFESSOR: Esp. Pereira do Rego Neto Antonio Vaz NATAL 2010 1 Discorra sobre a homologação da sentença…

09de junho de 2005. Processos anteriores a está data são disciplinados pala legislação anterior (Dec.-Lei n. 7.661/45). Para os processo iniciados anteriormente a data citada, mas com sentença de falência proferida em data posterior, aplica-se á legislação revogada na primeira fase e a legislação nova a partir da sentença. O processo de falência é dividido em três grandes fazes. - Pré-falência ou de verificação: o objetivo é a verificação dos pressupostos da falência. - Falência ou…

simplesmente nos divertir. • Caracterizar a noção de argumento válido. • Verificar se um argumento sentencial é válido. • Simbolizar argumentos sentenciais. • Manipular tabelas de verdade. • Identificar conjuntos inconsistentes de sentenças. • Verificar se uma sentença é tautologia, contradição ou contingência. Teste seus conhecimentos prévios! a) Dê um exemplo de argumento extraído de um texto de matemática. b) Em uma cidade havia um barbeiro que fazia a barba de todos e somente…