Antônio Quer Saber Se Cabe Ação Indenizatória E Se Couber Contra Quem Deverá Ser Proposta

primeira parte, também trata nos seu título VI – Dos Fretamentos, artigos 566 a 632 do transporte de cargas e passageiros, segundo as regras do Comércio Marítimo. Até o Código Penal Brasileiro, em seus artigos 261 e 262, tipificam como crime o atentado contra segurança de transporte marítimo, fluvial aéreo ou de qualquer outro meio. Entretanto, no escopo deste estudo, que visa as principais das relações no âmbito do direito privado consoante ao contrato de transporte tem sua regulação…

Pinto Capa Casa de Ideias / Daniel Rampazzo Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 11-11-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Livro I IDEIAS GERAIS…

um aporte positivo para a conquista do objetivo final. A todos os parentes, tios, primos, avós, que fizeram parte dessa caminhada. Àqueles que, mesmo sem saber, puderam colaborar para o meu desenvolvimento e que, de alguma forma, contribuíram para que eu estivesse aqui neste momento. 3 DEDICATÓRIA Dedico a Deus, Ser onipresente e onipotente na vida de todos, que me guiou até aqui e que me conduzirá nas próximas etapas da vida. Aos meus pais, João Carlos Ramos e Solange

agravados ANA REGINA ORTOLAN, HERMINE BREJCHA MOREIRA GUIMARÃES, DEOLINDA LENHAIOLI PEREIRA e GLORIA SOARES HATARO DE OLIVEIRA. 1) Descrição do Caso: Cuida-se de cumprimento de sentença manejado após regular liquidação da decisão proferida na ação civil pública nº 583.00.1993.808239, que condenou o agravante (HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo) ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/89). Intimado a realizar o pagamento, o agravante…

do Sul de Minas. Programa de Pós Graduação em Direito, Pouso Alegre, 2012. O Estado existe para proporcionar o bem comum e a satisfação das necessidades de interesse geral. Nesse sentido, a administração pública, notadamente a legislativa, deve ser prestada ao cidadão de forma regular, contínua e eficiente. A ideia mestra que a orienta é a do interesse público, princípio básico, que informa toda colocação, jurídico administrativa. Busca-se para tanto a análise do instituto da…

Moralidade: significa dizer que a Administração Pública deve fazer com que o motivo da prática do ato administrativo esteja em conformidade com a moral administrativa (que é o dever da boa administração). - Publicidade: os atos administrativos devem ser públicos, sob pena de não produzirem efeitos a terceiros; a publicidade determina a validade do ato administrativo e permite a fiscalização da realidade. - Eficiência: a Administração Pública deve apresentar resultados positivos…

Questão 9 - Petição Inicial – Responsabilidade Civil em virtude de Acidente do Trabalho, 20 Parte II – PETIÇÃO: ASPECTOS FORMAIS, 22 1. ERROS COMUNS EM EXAME DE ORDEM, 22 2. USO DA VÍRGULA – PROBLEMÁTICA DA CONFISSÃO, 22 2.1 Reflexão: A Vírgula Pode Ser..., 23 3. CALIGRAFIA, CONCORDÂNCIA E ORTOGRAFIA, 23 3.1 Letra de forma: seguir padrão, 24 3.2 Parágrafo: ainda em vigor, 24 3.3 Parágrafos muito extensos: cuidado, 25 3.4 Separação de sílabas, 25 4. LINGUAGEM JURÍDICA, 26 4.1 Juridiquês,…

concepção do processo civil brasileiro. Seguindo o rumo da Lei nº 8.952/1994, e mais, novamente perpetrando inovações, o legislador, através da Lei nº 10.444/2002, incluiu o parágrafo sexto ao artigo 273, prevendo que a tutela antecipada também poderá ser concedida quando um dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso, constituindo precisamente este o objeto de nosso trabalho. Certamente a antecipação da tutela da parte incontroversa da demanda representa…

Preâmbulo nas Constituições: Seu uso nos documentos constitucionais passou a identificá-lo como uma proclamação de abertura, algo que a autoridade que impõe a nova ordem constitucional tem a dizer antes de dar a leitura à Constituição. Daí o antes de andar Quer significar, aqui, antes de percorrer a Constituição. O mesmo mestre, sobre os preâmbulos constitucionais, cita Mitre, que os comparou ao pórtico dos templos. Lauro Nogueira o define como sendo um resumo resumidíssimo, uma síntese…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO-NOTURNO DIREITO DA PERSONALIDADE Discente: Alice Gomes Juscelino Antonio Tomas Milena Fernandes Machado Moacir José Outeiro Sabrina Ripoli Bianchi Docente: Professor: José Aparecido Thenquini Trabalho apresentado na disciplina de Direito Civil I da Faculdade de Direito, Bacharelado Noturno. CUIABÁ - MT 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO3 DESENVOLVIMENTO5 Art. 11º CC/024 Art. 12º CC/027 Art. 13º CC/0225 Art. 14º CC/0231