Antropologia E Defensoria Publica

serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira. § 2o Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação. § 3o Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.…

humanos, podemos julgar monstruosas, mas que não são ilegais, são não-legais, isto é práticas sobre as quais a lei não diz nada. Isso tem sempre como consequência que, se ninguém interpelar a lei, ou seja, nem os pais, nem os filhos, nem as instâncias públicas, como, por exemplo, o Estado, muitas coisas podem ser feitas. E com isso a definição habitual do que chamamos de “filhos”, “pai” e “mãe”, definição na qual não prestamos muita atenção porque ela nos parece natural – mas não deixa…

° tomo, 5 edições, Coimbra, 1981, 1982, 1985, 1990 e 1996; 2.° tomo, 3 edições, Coimbra, 1981, 1983 e 1991, reimp. 1996; 3.” tomo, 3 edições, Coimbra, 1983, 1987 e 1994, reimp. 1996; 4.” tomo, 2 edições, Coimbra, 1988 e 1993; —As associações públicas no Direito português, Lisboa, 1985; — Relatório com o programa, o conteúdo e os métodos do ensino de Direilos Fundamentais, Lisboa, 1986; —Esudos de Direito Eleitoral, Lisboa, 1995; —Escritos vários sobre a Universidade, Lisboa,…

expressivo que ampliou a nossa compreensão do Direito e das relações de vida. O encontro com as classes docente e discente, na vastidão de nosso País, colocou-nos em contato com diversas formas de pensar e de questionar o Direito e instituições públicas. Na visão diversificada, constatamos um denominador comum nas preocupações: o anseio por uma ordem jurídica substancialmente justa e a prevalência deste valor nas decisões judiciais. A expectativa é que as leis correspondam à ordem…

que ela teria sido apresentada a Rivail no período do lançamento de O Livro dos Espíritos. O Método de Kardec Por que Rivail fez as mesmas perguntas para médiuns diferentes, por que submeteu o texto à apreciação de diferentes espíritos antes de publicá-lo? Este é o cerne do método desenvolvido por ele para o intercâmbio com o mundo espiritual. Em primeiro lugar, Kardec não considerava os espíritos como reveladores 9 (9 Cf. Obras Póstumas, pág. 269), mas como fontes de informação.…

realidad a partir de las actividades de sus operadores, El derecho no se construye sólo en las academias o en los recintos legislativos. Se realiza en cada contrato de -compraventa o de locación, en cada petición de un ciudadano ante la administración pública, en la respuesta que la Municipalidad da a cada vecino, en el apresamiento del sospechoso que realiza cada policía, en cada prueba testimonial que se produce ante cada juzgado, en cada persona recluida en un hospicio de insanos. Un…

televisión pública. El ejemplo de rtva”. Olmo López, Agustín (Universidad de Sevilla). CAPÍTULO 49. “Informar con responsabilidad. La deontología como pilar básico de la calidad periodística” Palau Sampio, Dolors (Universidad de Valencia). CAPÍTULO 50. “Charges e límites éticos”. Cunha Gallas, Kelma; Dias Gomes, Alisson, (Facultade Santo Agostinho, Piauí, Brasil). 6 CAPÍTULO 51. “Ética, rendición de cuentas en los medios de comunicación y sus contenidos aplicados al Servicio de…

tradicionalmente, três áreas: A realidade plurimultilíngue brasileira: língua de sinais e políticas linguísticas 1) a política linguística “externa” que define o papel de cada língua (em um contexto multilíngue), seu uso e suas funções na esfera pública; 2) a política linguística “interna”, que estabelece normas gramaticais, codifica e elabora dicionários e alfabetos; 3) por último, existe o campo do ensino ou da pedagogia da linguagem (cf. Uribe Villegas 1981) no qual, de acordo com…

por muito tempo, pelas Igrejas católica e protestante” (Idem: 238). Ao mesmo tempo em que ocorreu esta mudança de objetivo, houve também um reforço da administração deste poder que passou a ser exercida pelo aparelho do Estado, instituições públicas, empreendimentos filantropos, intuições antigas como a família, e instituições complexas como os hospitais e iniciativas privadas. Esta técnica de poder que pretende conhecer a “consciência” das pessoas para melhor dirigi-las resulta…

de Atenção Básica. – Brasília : Ministério da Saúde, 2010. 300 p. : il. – (Série A. Normas e Manuais Técnicos) (Cadernos de Atenção Básica, n. 26) ISBN 978-85-334-1698-7 1 Saúde sexual e saúde reprodutiva. 2. Educação sexual. 3. Políticas públicas em saúde. Título. II. Série. CDU 613.88 Catalogação na fonte – Coordenação-Geral de Documentação e Informação – Editora MS – OS 2010/0057 Títulos para indexação: Em inglês: Sexual and reproductive health Em espanhol: Salud…