Antropologia E Defensoria Publica

oferecida ao indivíduo pelo Estado se dá pelos termos do contrato social. A primeira versão, por assim dizer, desse contrato social determinava que tal proteção deveria abranger tão somente o que hoje identificamos como a esfera da “segurança pública”: a garantia de uma segurança em sentido físico, que reduzia a proteção ao direito à vida e à propriedade. Mais tarde, acontecimentos como a expansão do movimento democrático e igualitário (que amplia o rol de suas bandeiras englobando…

geral de abordar a reforma sem limitá-la apenas ao sistema eleitoral e aos interesses partidários, tendo aprofundado a discussão acerca das conseqüências das reformas sobre a administração pública, especialmente no que tange à responsabilidade fiscal e suas efetivas melhoras para o funcionamento da gestão pública. De certo modo, surpreendeu a todos os resultados de pesquisas narrados pelos acadêmicos presentes no evento, que demonstraram como um aspecto específico, como a reeleição, teve…

excluídos e sua participação nos programas de desenvolvimento só são possíveis em nível local. Documentos preparatórios da Conferência indicaram a necessidade de "acolher PREFÁCIO À 233 a EDIÇAO 5 formas descentralizadas de gestão da coisa pública" e de "políticas sociais descentralizadas", longe das custosas centralizações burocráticas • mais perto das populações locais. Os debates mostraram a importância e o sucesso de programas descentralizados e iniciativas locais, ao…

qual foram estabelecidas as “(...) diretrizes e bases da Educação Nacional”. Da leitura do art. 4º da Lei 9.394/1996 extrai‑se a dimensão das garantias asseguradas para a erradicação do analfabetismo: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado me‑ diante a garantia de: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III –…

Programa “Crack, é possível vencer”, lançado pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, em dezembro de 2011. Esse eixo prevê, entre outras ações, a capacitação de profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social, justiça, segurança pública, além de conselheiros, lideranças comunitárias e religiosas. Os outros eixos do programa são “cuidado”, a cargo dos ministérios da Saúde e Desenvolvimento Social e “autoridade”, sob a responsabilidade dos órgãos policiais.  …

Soares, Deires Jahnes Saraiva de Queiroz, Antônio Ferreira da Silva, Gessyfran Martins Cavalcante, João Alves da Silva e André Richarde Nascimento de Souza, todos cumprindo pena em regime fechado devido à condenação por crimes hediondos. A Defensoria Pública da União pleiteou, então, que os condenados acima tivessem deferida a progressão de regime pelo Juízo da Vara de Execuções Penais competente, pois, no julgamento do HC n. 82.959, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do…

e nos seus conflitos, é possível chegar-se a esse resultado.26 A ênfase dada pelo processo histórico de interpretação ao exame dos materiais legislativos merece a crítica desse mesmo autor. Essas peças têm a finalidade de mistificar a opinião pública, pois o verdadeiro objetivo da lei - a garantia dos privilégios de classe - nunca é confessado. 26 Cf, C. H. Porto Carreiro, Introdução à Ciência do Direito, Rio de Janeiro, Ed. Rio, 1976, p. 240: "quando sabemos que a superestrutura…

sobre Educação e Formação em Direitos Humanos, de 2011, não encontrámos qualquer versão oficial traduzida para língua portuguesa, pelo que fizemos uma tradução livre da mesma que, não sendo oficial, é da nossa inteira responsabilidade e não faz fé pública. Um outro importante princípio que adotámos foi o de envidarmos esforços para que todos os vocábulos fossem traduzidos para a língua portuguesa, mesmo aqueles que já adquiriram o estatuto de uso corrente na nossa língua (ex.…

(arts. 248 e 249) TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo I – Dos crimes de perigo comum (arts. 250 a 259) Capítulo II – Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos (arts. 260 a 266) Capítulo III – Dos crimes contra a saúde pública (arts. 267 a 285) TÍTULO IX – DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Arts. 286 a 288-A TÍTULO X – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Capítulo I – Da moeda falsa (arts. 289 a 292)…

desejavam cada dia 15 mais seguras e inexpugnáveis. De comum nessas visões, os corpos, as grades, as portas fortes, o cadeado e a chave que, no buraco da fechadura, abre ou fecha o caminho da liberdade ou da morte. Em menina, fui com meu pai à Cadeia Pública, atual sede da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, visitar um parente que matara um cidadão por brigas de futebol. A imponente construção, em sua visão concreta, não me deixou lembranças de medo: éramos vizinhas e ela era…