Antonio Viuvo Domiciliado

constitucional, tratamento diferenciado em relação aos demais estrangeiros. Existem duas regras para os lusitanos. Equiparam-se a brasileiros naturalizados: Se houver reciprocidade em favor de brasileiros residentes em Portugal, os portugueses domiciliados no Brasil possuem idênticos direitos atribuídos aos brasileiros naturalizados, consoante dispõe o §1º do art. 12 da CF/88. O português em tal situação, portanto, embora estrangeiro, será equiparado a brasileiro naturalizado; e Podem…

proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou involuntário. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição Federal, a pensão por morte de segurado da Previdência Social somente é devida à mulher. O homem, viúvo de segurada, não faz jus ao benefício. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Pessoa que participa de regime próprio de previdência não pode filiar-se, como segurado facultativo, ao regime geral da previdência.…

Meu aluno da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), Fernando Gallina, foi bastante generoso ao prestar, voluntariamente, consultoria no âmbito da TI. A ele meu muito obrigado. Ao excoordenador do curso de direito da UFMS, Prof. Luis Antonio Safraider, e à atual coordenadora, Prof. Dra. Ynes da Silva Félix, agradeço imensamente pela tolerância em face do meu pequeno engajamento em nossa faculdade, neste início de semestre. Destarte, eles muito colaboram, ainda que…

ocorre na função administrativa, na jurisdicional impera o princípio da demanda, pelo que o juiz só pode decidir se e quando houver provocação da parte, e, ainda aí, dentro dos limites em que a tutela jurisdicional é postulada. Conforme assinala Antônio Hélio Silva (2004, p. 8), importa perquirir se o juiz está sendo provocado para aplicar a lei a um caso concreto com vistas a satisfazer direito subjetivo, ou se a norma lhe foi dirigida diretamente, exigindo-lhe o dever de agir para…

afirmar que pagamentos em ouro ou moeda estrangeira são proi bid os, com exceção aos casos previstos nos a rts. 2° e 3° do Decreto-Lei 857/69 e no art. 6° da Lei Fed eral 8.880/94; qu ais seja m : empréstimos ou obrigações cujo credor ou devedor seja domiciliado no exterior e que não se refiram à locação de imó­ veis brasileiros; com pra e venda de câmbio; importação ou exporta­ ção de mercadorias; leasing (arrendamento mercantil), etc. 22. ln Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral…

atribuições do testamenteiro são as que lhe forem fixadas pela lei vigente à data da feitura do testamento. Publique-se e cumpra-se como nele se contém. Paços do Governo da República, 25 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES TOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias…

(Brasil!) — e meus grandes mestres Sérgio Pachá e Danton Pedro dos Santos. Claudio Cezar Henriques, Marcelo Caetano, Roberto Lota, Vítor Campos, Sidney Martins, Bernardo Augusto, muito obrigado pelas discussões (e soluções)! Valeu pela moral, João Antonio!!! Será que perderei a amizade por não incluir alguns que me ajudaram tanto no trajeto? Ah, depois eu me redimo na segunda edição! O Autor • Formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). • Ministra aulas de…

Federal, de Município, de empresa pública, sociedade de econo­ mia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; e ii) os crimes cometidos por estrangeiros contra brasileiros fora do Brasil: desde que preenchidas certas condições. III) Justiça penal universal Cada Estado teria o condão de punir qualquer crime, independentemente da…

“a “e “b” todas as palavras são acentuadas e) “b” e “c” todas as palavras são acentuadas 3 Didatismo e Conhecimento LÍNGUA PORTUGUESA 14 - Nas alternativas, a acentuação gráfica está correta em todas as palavras, exceto: a) jesuíta, caráter b) viúvo, sótão c) baínha, raíz d) Ângela, espádua e) gráfico, flúor c) Dois ou mais adjetivos referindo-se a um único substantivo. Ex: As seleções brasileira e americana. As polícias civil e militar. As alunas italiana e espanhola. Ou A seleção…

62 Ver, com relação ao Líbia, doc. ONU GAOR, A/54/40 (vol. 1), parágrafo 134; e com relação ao Sudão, doc. ONU GAOR, A/53/40 (vol. I), parágrafo 132. 63 Doc. ONU GAOR, A/55/40 (vol. I), parágrafo 280. 64 Ver discurso proferido pelo Respeitável Antonio Lamer, P.C., Chefe de Justiça do Canadá, “The Tension Between Judicial Accountability and Judicial Independence: A Canadian Perspective” (Academia de Direito de Singapura, Conferência Anual de 1996), publicado no web site…