Antonio Servidor Do Municipio Do Rio De Janeiro

se o novo Estado for resultado de transformação de Território Federal, a transferência de encargos financeiros da União para pagamento dos servidores optantes que pertenciam à Administração Federal ocorrerá da seguinte forma: a) no sexto ano de instalação, o Estado assumirá vinte por cento dos encargos financeiros para fazer face ao pagamento dos servidores públicos, ficando ainda o restante sob a responsabilidade da União; b) no sétimo ano, os encargos do Estado serão acrescidos…

controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. A lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios). Tais…

Sindicato dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro promoveu, na qualidade de substituto processual e, portanto, legitimado extraordinário, Ação Coletiva em face daquele ente federativo. A demanda foi julgada procedente. Antônio, servidor público concursado do Estado do Rio de Janeiro, promoveu a execução individual da sentença proferida. Não houve oferecimento de embargos à execução por parte do Estado do Rio de Janeiro. Indaga-se: Pode o magistrado condenar o Estado do Rio…

Central - Rio de Janeiro Rio de Janeiro 300 20 80 400 Diretoria Regional de Ensino - Baixadas Litorâneas Niterói 22 1 6 29 Diretoria Regional de Ensino - Centro Sul Vassouras 21 1 6 28 Diretoria Regional de Ensino - Médio Paraíba Volta Redonda 21 1 5 27 Diretoria Regional de Ensino - Metropolitana I Nova Iguaçu 22 1 6 29 Diretoria Regional de Ensino - Metropolitana II São Gonçalo 21 1 5 27 Diretoria Regional de Ensino - Metropolitana III Rio de…

o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no art. 38 da Lei Complementar 214 de 25 de abril de 2013; D E C R E TA: Art. 1º - O Prefeito Municipal de Dourados delega ao Secretário Municipal de Administração o poder de representá-lo junto ao Departamento Estadual de Trânsito e assinar os documentos necessários para regularização veicular. DECRETO “P” Nº 026, de 26 de janeiro de 2015. “Amplia carga horária de servidores da Secretaria Municipal de Saúde”…

Interlocução e gêneros. São Paulo: Moderna, 2007. ANDRADE, M. M.; HENRIQUES, A. Língua portuguesa: noções básicas para cursos superiores. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010. BAGNO, M. Preconceito linguístico. Rio de Janeiro: Loyola, 2003. BECHARA, E. Moderna gramática portuguesa. Rio de Janeiro: Lucerna, 1999. DOUGLAS, TUFANO, MICHAELIS. Guia Prático da Nova Ortografia. São Paulo: Melhoramentos, 2009. FIORIN, J. L.; SAVIOLI, F. P. Lições do texto: leitura e redação. São Paulo: Ática,…

dos Estados (artigo 42 da CRFB), assim como os membros dos Corpos de Bombeiros Militares. Cada Polícia Militar estadual é comandada por um oficial superior do posto de C, chamado de Comandante-Geral. Polícias Civis — Instituída em 1808 no Rio de Janeiro e depois implantada em todos os estados brasileiros, são chefiadas por Delegados-Gerais de Polícia ou Chefes de Polícia, que comandam, por sua vez, os Delegados de Polícia circunscricionais, dirigentes de cada unidade chamada de…

COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO DE TALENTOS COORDENADORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO 2014 CÂMARAMUNICIPALDO RIO DE JANEIRO PROVA 03 NÍVEL MÉDIO TARDE ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO CADERNO DE QUESTÕES ATENÇÃO 1. A prova terá duração de 4 (quatro) horas, considerando, inclusive, a marcação do CARTÃO-RESPOSTA . 2. É de responsabilidade do candidato a conferência deste caderno que contém 70 (setenta) questões de múltipla escolha, cada uma…

precedent in study has limitations and can´t exhausts the situations are consider like nepotism and that´s why it is based beyond formal law. 1 Formanda do Curso de Especialização em Direito Público, da Escola Superior da Magistratura Federal no Rio Grande do Sul, em convênio com a Universidade de Caxias do Sul. Trabalho apresentado à comissão avaliadora como requisito obrigatório à conclusão do referido curso, sob a orientação do Prof. Vladimir Luís Silva da Rosa. Keywords:…

anterioridade do exercício financeiro predica, tão-somente, que se uma lei vier a aumentar ou criar um tributo, ela deverá ser anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado. O exercício financeiro corresponde ao ano civil (01 de janeiro a 31 de dezembro). Assim, se quiser aumentar a alíquota do ICMS para o ano de 2015, a lei deverá ser publicada no ano de 2014. Da mesma forma, se quiser instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) em 2010, a lei deverá vir em 2009. …