Antonio Promove Ação De Conhecimento Ordinario Em Face De

ocorrido, Caio Moura permaneceu no cargo até a assembleia geral ordinária realizada em 3/2/2007, por meio da qual os acionistas da companhia deliberaram i) aprovar sem reservas as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2006; ii) não propor ação de responsabilidade civil contra Caio Moura; e iii) eleger novos diretores, não tendo Caio Moura sido reeleito. A ata dessa assembleia foi devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e publicada nos…

| |Jorge, assistido pela Defensoria Pública, promove medida judicial em face de seu tutor, João, postulando a sua destituição e nomeação de outro, por sentença, narrando| |no requerimento que o seu atual tutor vem dilapidando o seu patrimônio, em seu benefício, informando que já promove em outro juízo ação própria para buscar o | |ressarcimento dos prejuízos que o requerido lhe causou.

DO PROCESSO Ação: direito de ingressar em juízo, ou seja, é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou poder de exigir esse exercício). Natureza Jurídica: direito de natureza pública, tendo por conteúdo o exercício da jurisdição. Objetos da Ação: a) Direito ao Processo (poder propor); b) Direito do Contraditório (direito de resposta – poder responder). Condições da Ação O processo civil brasileiro adotou uma visão eclética sobre o direito da ação: é a…

"A Ação de Impugnação de Mandato" Autor: Ana Flora França e Silva [pic] | | | | |INTRODUÇÃO | | | |A captação irregular

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ELDRA MADRIAN Brasília – DF 2011 ELDRA MADRIAN AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito do Centro Unversitário Euroamericano, como requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado. Orientador(a):

br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 114 Ano 2012 DJE. N. 114/2012 - terça-feira, 26 de junho de 2012 Tribunal de Justiça - RO 3 SECRETARIA JUDICIÁRIA DESPAChOS VICE-PRESIDÊNCIA Vice-Presidência Despacho DO PRESIDENTE Recurso Ordinario nrº 0012359-13.2011.8.22.0000 Recorrente: A. V. da S. S. Representada por sua mãe J. A. da S. Defensor Público: Hélio Vicente de Matos(OAB/RO 265) Recorrido: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia…

FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Claudio Matheus Antonio 1105278818 Mariele Cristina dos Santos 2504042561 Thales Rivelton Mendes 1142347187 Rogério Barbate 2504062463 Vinicius Bracalentti Prestes 2579464073 Valquíria de Oliveira Soares 1102001215 Valinhos 2013 FACULDADE ANHANGUERA DE…

assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Na assistência simples o terceiro não tem ligação direta com o litígio, ou seja, não é parte da ação, porém pode ser afetado pela decisão. Dessa forma ele ingressa no processo com o intuito de assistir, ajudar a uma das partes de forma a se beneficiar com a decisão judicial (NADU, 2010) Neste caso o assistente entra no…

CPC se articula com o art. 620 do mesmo Código, a teor do qual, ‘Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor’. Esse é o ensinamento do consagrado doutrinador Manoel Antônio Teixeira Filho em seu livro intitulado “Execução no Processo do Trabalho”, São Paulo, LTR, 8ª Edição, 2004, p. 226. Devemos destacar que a cumulação de execuções constitui faculdade do credor - conclusão que se tira da expressão…

qualquer indício de improbidade administrativa. Esta atuação se efetiva através dos seus órgãos de execução (promotorias e procuradorias de justiça), as quais têm no inquérito civil e na ação civil pública, por excelência, os novos instrumentos processuais para a defesa de direitos difusos e coletivos. A ação civil pública configura um autêntico instrumento jurídico de defesa dos interesses transindividuais, sobressaindo-se como um inestimável mecanismo de acesso à justiça por parte de…