Direito

Tributário Nacional e da mais autorizada doutrina brasileira. b) Introdução O Constituinte de 1988 não estabeleceu formalmente um conceito de tributo, fazendo com que o trabalho do intérprete seja “perceber, atrás da fachada constitucional, a que princípios jurídicos se reportou o constituinte na parte tributária, no que diz respeito ao conceito de tributo, à repartição de suas espécies”.1 Assim, para compreender o que se caracteriza como tributo – considerando que a Carta da República, portanto, não o conceitua expressamente – faz-se necessária uma interpretação sistemática das disposições constitucionais que arrolam as espécies de exação e do art. 3º da Lei nº. 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional – CTN) 2. Ricardo Lobo Torres 3 conceitua o tributo como: [...] o dever fundamental, consistente em prestação pecuniária que, limitado pelas liberdades fundamentais, sob a diretiva dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do custo/benefício ou da solidariedade do grupo e com a finalidade principal ou acessória de obtenção de receita para as necessidades públicas ou para atividades protegidas pelo Estado, é exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei elaborada de acordo com a competência específica outorgada pela Constituição. Já Luciano Amaro4 assevera que, “tributo é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse…

os instituiu ou aumentou (art. 150, III da CF). O doutrinador Sacha Calmon Navarro Coelho ensina: “o princípio da anterioridade expressa a idéia de que a lei tributária seja conhecida com antecedência, de modo que os contribuintes, pessoas naturais ou jurídicas, saibam com certeza e segurança a que tipo de gravame estarão sujeitos no futuro imediato, podendo, dessa forma, organizar e planejar seus negócios e atividades.” (COELHO, 2005, p. 213)5. Já o…

– CELPE, sociedade anônima, concessionária do serviço público de distribuição de energia, sediada à Av. João de Barros, nº 111, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 10.835.932/0001-08 pelos argumentos fáticos e jurídicos expostos a seguir: 1 - DOS FATOS: O Ministério Público investigou as notícias veiculadas nos principais jornais do Estado (fls. 066/083) acerca das mortes decorrentes de choques elétricos ocorridas em Pernambuco. Segundo relatório da ARPE – Agência Reguladora do…

TAM Linhas Aéreas S/A ORGANOGRAMA GERAL São Paulo, 09 de março de 2010 Administração Superior VICE-PRESID. Presidência Líbano Barroso DIRETOR GERENTE ASSESSOR SUPERVISOR Marketing Manoela Amaro Relacionamento com Clientes Daisy Souza Assuntos Corporativos Marcelo Mendonça Jurídico e Compliance Luiz Cláudio Aguiar Auditoria Marco Foletto Safety Geraldo C. Meneses - Harley Finanças, Gestão e TI Líbano Barroso TAM MERCOSUR Novos Negócios…

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III da CF). O doutrinador Sacha Calmon Navarro Coelho ensina: “o princípio da anterioridade expressa à idéia de que a lei tributária seja conhecida com antecedência, de modo que os contribuintes, pessoas naturais ou jurídicas, saibam com certeza e segurança a que tipo de gravame estará sujeitos no futuro imediato, podendo, dessa forma, organizar e planejar seus negócios e atividades.” (COELHO, 2005, p. 213)5. Já o…

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III da CF). O doutrinador Sacha Calmon Navarro Coelho ensina: “o princípio da anterioridade expressa à idéia de que a lei tributária seja conhecida com antecedência, de modo que os contribuintes, pessoas naturais ou jurídicas, saibam com certeza e segurança a que tipo de gravame estará sujeitos no futuro imediato, podendo, dessa forma, organizar e planejar seus negócios e atividades.” (COELHO, 2005, p. 213)5. Já o…

ESTADO DE PERNAMBUCO POLÍCIA MILITAR QUARTEL DO COMANDO GERAL RECIFE, 04 DE MARÇO DE 2004 A D I T A M E N T O (Parte Integrante ao BG nº 039, de 04 MAR 2004) Para conhecimento desta PM e devida execução, publico o seguinte: 1ª P A R T E I – Serviços Diários (Sem Alteração) 2ª P A R T E II – Instrução 1.0.0. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS/2003) 1.1.0. Conclusão - Aprovação - Classificação - Menção – Exclusão De conformidade com o disposto na Legislação em…

defendida por Luciano Amaro, as contribuições especiais referidas nos a. 149 e 149-A da CF/88 encontram-se inseridas nas contribuições de melhoria, está de interpretação em sentido amplo, portanto, apresentando os impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios. Há ainda, a Teoria Hexa partida incluindo uma sexta espécie, algumas doutrinas defendem ser o pedágio, enquanto outras os serviços de iluminação. Finalmente, a nosso ver a melhor classificação, é a Teoria…

rio-grandense). Eduardo Guimaraens O mais relevante dos poetas do grupo simbolista. Simbolista autêntico, sua poesia retrata a angústia do entardecer de outono e dos primeiros frios do inverno nos pagos do RGS. Obras: Caminho da vida, de 1908 e A divina quimera, de 1916. Amaro Juvenal O poema Antonio Chimango, escrito por Amaro Juvenal, narra em versos a trajetória de um jovem desajeitado, burro e subserviente, acolhido por piedade pelo padrinho estancieiro, o…

procedimentos Downloads Serviços Dúvidas Fale Conosco Search buscar OK Cliente fale pelo 0800 722 6090 Guia Médico Rede Básica NA04 / NA05 Rede Especial NA06 / NA07 Rede Master NA08 1 Tipo de atendimento 2 Estado 3 Cidade 4 Especialidade 5 Nome do Profissional BUSCAR Médicos | Ginecologia e Obstetrícia - Recife / PE Abilio Jorge O Da Costa http://unimednne.com.br/guia-medico/ 1/56 16/10/2014 Guia Médico | Unimed – Norte / Nordeste…