Ano 10 N 94

cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no Brasil e manter atualizadas as informações pertinentes, e também, proceder à matrícula dos agentes auxiliares de comercio, bem como a seu cancelamento, é o que dispõe o artigo 1° da Lei 8934/94. 2. No Brasil, qual foi o primeiro órgão criado com o intuito de cadastrar e regulamentar as atividades mercantis? O Decreto nº 738, de 1850, regulamentou os Tribunais do Comércio, criando na sua organização as Juntas…

ação sem a presença de um advogado, considerado ‘indispensável à administração da justiça’ (art. 133 da Constituição da República e art. 1º da Lei n. 8.906/94), com as ressalvas legais. (...) Incluem-se, ainda, no rol das exceções, as ações protocoladas nos juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular.”

DECADÊNCIA IV. DA MULTA E JUROS V. DO PEDIDO 5. APELAÇÃO RAZÕES DE APELAÇÃO DA UNIÃO DOS FATOS DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA 6. CONTRA RAZÕES CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Quanto ao Prazo de 10 anos defendido pela União Federal Do Requerimento 7. RECURSO ESPECIAL I. RELATÓRIO II. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 173, I E 150, § 4° DO CTN III. REQUERIMENTO 8. CONTRA RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CONTRA-RAZÕES DE…

2007, com redação dada pelas Leis Complementares nºs 128/08, 133/09 e 139/11. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94 de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011. OBJETIVO O Simples Nacional foi criado para beneficiar as Microempresa (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) com o…

Tráfico Ilícito de Entorpecentes e drogas afins - Lei 11.343/06 5.3 Terrorismo CRIMES HEDIONDOS – LEI 8.072/90 6. Aspectos Penais e Processuais Penais da Lei 8.072/90 ANTECEDENTES A CRIAÇÃO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS * Por volta dos anos 90, a nação estava desestruturada com ocorrência de diversos crimes cruéis, sencionalizados pelos telejornais. Consequentemente, nasce um clamor popular, que na época ficou conhecido como “Movimento Social da Lei e Ordem”. * Foram…

de ação sem a presença de um advogado, considerado ‘indispensável à administração da justiça’ (art. 133 da Constituição da República e art. 1º da Lei n. 8.906/94), com as ressalvas legais. (...) Incluem-se, ainda, no rol das exceções, as ações protocoladas nos juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação…

E-mail: rda@cepead.face.ufmg.br. Artigo recebido em: 27/03/2006. Aceito em: 28/02/2007. Membro do Corpo Editorial Científico responsável pelo processo editorial: Prof. João Nilo Linhares 1 70 Revista de Ciências da Administração • v. 10, n. 20, p. 72-94, jan./abr. 2008 A LDB/96 e a qualidade de vida no trabalho: com a palavra os docentes da rede pública de Belo Horizonte desenvolvimento organizacional, passou a ser mais valorizado em processos de seleção e recrutamento para…

indústria automobilística nacional e mundial: um estudo de séries temporais, classificada em segundo lugar no Prêmio Paraná de Economia - Categoria Pura e Aplicada, promovido pelo Corecon-PR. E-mail: porsse@hotmail.com.br R. paran. Desenv., Curitiba, n.94, maio/dez. 1998, p. 69-86 69 Tecnologia e Emprego na Indústria Automobilística: evidências empíricas INTRODUÇÃO A questão dos efeitos da automação produtiva sobre o trabalho possui duas interpretações antagônicas: uma…

O Investimento Direto Estrangeiro e a internacionalização da economia brasileira nos anos 19901 Fernando Sarti2 Mariano F. Laplane2 Resumo O trabalho analisou o processo de internacionalização produtiva no Brasil nos anos 1990 e apontou diferenças importantes com relação às experiências em outros países: México, Coréia do Sul e China. A internacionalização “introvertida” caracterizou-se pela transferência da propriedade de empresas nacionais para investidores estrangeiros, sem…

terça-feira (07.04) o direito dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso, associados da ASSOF, ao recebimento dos valores provenientes da conversão a menor da moeda realizada no ano de 1994, que gerou prejuízo ao padrão remuneratório dos militares estaduais. A decisão foi prolatada na ação coletiva n°. 842.254, proposta pela ASSOF e após o reexame da sentença que será realizado pelo Tribunal de Justiça, possibilitará aos Oficiais PM/BM associados da ASSOF, a incorporação…