Anistia Inexistencia

do governo politicamente instável do então presidente João Belchior Marques Goulart. Todavia em 1979, iniciou-se a tentativa de redemocratização do país pelo mesmo governo autoritário, de maneira que foi promulgada a lei 6.683/1979 referente à anistia que, resumidamente, propunha uma espécie de “autoperdão” aos representantes do Estado que cometeram violações a direitos humanos por crimes políticos, conexos e eleitorais, bem como o perdão aos opositores do Estado Autoritário, até…

SEMINÁRIO VIII – “EXCLUSÕES” DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ISENÇÃO E ANISTIA Questões: 1. Defina o conceito de isenção tributária, relacionando-o, se possível, com a regra-matriz de incidência tributária e seus critérios. Explique também se a isenção pode ser considerada uma “exclusão do crédito tributário”, nos termos do artigo 175, I, do CTN, isto é, trata-se de “dispensa legal do pagamento”? O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco…

obrigação, ao mesmo passo em que gera ao credor o direito subjetivo a não cobrá-la, e portanto, não vê-la exigível. 2. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não incidência; (iv) anistia; (v) remissão. Isenção Imunidade Não incidência Anistia Remissão Norma que promove alterações na regra-matriz de incidência tributária, de tal modo que, para certos casos concretos, não irradie os efeitos que lhe são característicos. Impede que para aquele sujeito…

de atos terroristas que tenham ocorridos em eventos de grande porte no mundo a fim de verificar suas características, erros na segurança e acertos. A seguir descreve-se uma análise da existência de grupos terroristas no Brasil e a discussão da inexistência de tipificação do crime de terrorismo na legislação brasileira. Investimento na segurança e preparação para possíveis ataques. Palavras-chave Probabilidade de atentado. Terrorismo. Tipificação do crime. Segurança. Copa do mundo 2014. Copa

políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos." A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da …

Antijurídico: “LEEE” Legitima Defesa, Estado de Necessidade,ERD, ECDL; Culpabilidade: “MEDECO”: Menoridade; Embriaguez; Doença Metal, Erro de Proibição; Coação Moral, Obediência Hierárquica. • Extinção da Punibilidade: (Morte do Agente; abolis crimins; Anistia, Graça e Indulto; Retratação; Renuncia/Perdão; Perdão Judicial; Prescrição PPP e PPE, Decadência e Perempção) • a falta de tipicidade; Conduta, Tipicidade, Nexo Causalidade, Resultado; • causas de exclusão da…

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluna: Lívia Maria Marques Melo Email: livia.marques.melo@gmail.com Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. A isenção pressupõe a incidência da norma tributária impositiva. Não incidisse, não surgiria qualquer obrigação, não havendo a necessidade de lei para a exclusão do crédito. Esta sobrevém a norma de isenção…

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluna: Lívia Maria Marques Melo Email: livia.marques.melo@gmail.com Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. A isenção pressupõe a incidência da norma tributária impositiva. Não incidisse, não surgiria qualquer obrigação, não havendo a necessidade de lei para a exclusão do crédito. Esta sobrevém a norma de isenção…

135): “Não incidência, embora seja expressão comumente usada com o sentido genérico, abrangedor de todos os casos de inexigibilidade de tributos, tem significação rigorosa de inexistência de disposição prevendo o fato gerador." Logo, a não incidência é uma situação de inexigibilidade do crédito tributário, por inexistência de regramento jurídico instituidor de tributo. A terceira hipótese, desta vez prevista no Código Tributário Nacional, em seu Capítulo V, Seção I, sob o título de…

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluna: Lívia Maria Marques Melo Email: livia.marques.melo@gmail.com Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. A isenção pressupõe a incidência da norma tributária impositiva. Não incidisse, não surgiria qualquer obrigação, não havendo a necessidade de lei para a exclusão do crédito. Esta sobrevém a norma de isenção…