Doutor

intermédio de seu advogado infra-assinado, com instrumento procuratório específico incluso e endereço para intimações na SAS Qd. 05, Lote 01, Bloco M, Brasília-DF, com base nos arts. 102, § 1º e 103, inciso VII da Constituição Federal c/c art. 1º, parágrafo único, inciso I e art. 2º, inciso I da Lei nº 9.882/99, e de acordo com a decisão plenária tomada nos autos do protocolo nº 2008.19.06083-01-Conselho Pleno (certidão anexa – doc. 01), propor ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL nos termos seguintes: 1. O DISPOSITIVO LEGAL QUESTIONADO Eis o teor do dispositivo legal questionado (§ 1º do Art. 1º da Lei nº 6.683/1979), e que é o ato do poder público objeto da presente argüição: Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares. § 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. 2. CABIMENTO DA PRESENTE DEMANDA 2.1 PRESSUPOSTOS PARA O CABIMENTO DA ARGUIÇÃO DE…

violações direitos humanos, a passagem de um regime militar ditatorial à um regime democrático, tem como objetivo maior enfocar a lei de anistia brasileira, o direito à verdade e o direito à justiça. O ponto principal à discutir é exatamente delitos praticados pelos agentes repressores do regime militar e os crimes políticos praticados no período, de forma a afastar a incidência. O que ocorre atualmente é justamente a revisão da interpretação normativa, pois certos crimes não foram nem…

regime. A mais brutal de todas as violências é, sem dúvida, a violência da inexistência. Esta é uma forma muito pior de extermínio, pois não se trata apenas da eliminação física. Ela é uma eliminação simbólica, desta que afirma que nada existiu, que a violência não deixou traços e indignação. Neste exato momento, o Brasil é vítima, mais uma vez, dessa forma mais brutal de violência. Talvez ninguém esperasse que, em 2014, 50 anos após o golpe militar, estaríamos em um embate para…

A Lei de Anistia A Lei de Anistia foi sancionada em 28 de agosto de 1979. Ela beneficiou mais de 100 presos políticos e permitiu o retorno de 150 pessoas banidas e 2000 exiladas, que não podiam voltar ao país sob o risco de serem presas. O problema é que a lei também conferiu autoanistia para militares acusados de crimes de violação dos direitos humanos. Esta interpretação é contestada judicialmente e a decisão - se a Lei da Anistia perdoa ou não abusos da ditadura - ficará a cargo do…

não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Isenção – forma de exclusão do crédito tributário. É a mutilação parcial e em casos específicos da regra-matriz de incidência tributária, podendo atingir tantos os critérios do antecedente quanto do consequente da norma. É necessária a existência de lei específica (infraconstitucional) que defina suas condições, requisitos e abrangência (arts. 150, § 6º, da CF e 176 do CTN). Imunidade – inexistência de competência para criação de…

02001.003179/2015-67 SIC/IBAMA, de 03 de março de 2015, referente ao Recurso de 2ª Instância do Pedido de Informação nº 1186/2015, no qual o Sr. Mário César Luz Ferreira reitera o pedido de informações sobre o processo de anistia política. 2. Sobre o assunto, informo que, em atendimento ao Memorando nº 02001.001324/2015-75 SIC/IBAMA, datado de 26/01/2015 encaminhado a esta Coordenação Geral de Recursos Humanos, em 12 de fevereiro de 2015, restou consignado por meio da Informação…

jurídica existência certa legítimo interesse de agir (art. 43, III, final) O legítimo interesse advém da qualidade da pessoa, isto é, que o interesse se mostre individualizado, ou seja, interesse efetivo da pessoa, em virtude do que esteja investido na faculdade de agir, ou mesmo alheio, desde que afeto à sua pessoa. (Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva) fontes legais: CPP, art. 577; CPC, arts. 3.°, 267, VI, e 295, III interesse-necessidade interesse-utilidade…

(iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. (I) Isenção: trata-se de norma em sentido amplo, que como finalidade, visa impedir o nascimento da obrigação tributária. Isso se dá através da descaracterização parcial da regra matriz de incidência por supressão de um de seus critérios. As normas de isenção são criadas para descaracterizar uma obrigação criada por outra norma. (II) Imunidade: Assim como a isenção, trata-se de outra forma que visa impedir a incidência…

respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade, (iii) não incidência; (iv) anistia; (v) remissão. Isenção | Imunidade | Não incidência | Anistia | Remissão | A isenção é um favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo devido. A autoridade legislativa desonera o sujeito passivo da obrigação tributária de cumprir o dever jurídico de recolher o gravame mediante o dispositivo expresso de lei. | Imunidade é uma norma constitucional que vai delimitar negativamente a…

Comissão de Anistia do Ministério da Justiça lançou o projeto Clínicas do Testemunho, que prestará durante dois anos atendimento psicológico a ex-presos e perseguidos políticos e suas famílias. Veja também: Filho de Herzog levará à CBF petição contra Marin 'Fiesp financiou a tortura', afirma ex-marido de Dilma Fabio Motta/AE Torturada entre 1970 e 1974, Ana Miranda procurou atendimento no Tortura Nunca Mais, em 2001 Quatro projetos-piloto começarão os atendimentos - dois em…