Anexo N Turismo Viagens Excursões Hotelaria

nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido. Porém existe a possibilidade de dispensa da retenção, quando o prestador do serviço - Optante pelo Simples Nacional - estiver enquadrado no Anexo III ou V da Lei Complementar Federal nº 123/2006, porém se estiver no Anexo IV será efetuada a retenção normalmente. Esta informação deverá ser fornecida pelo prestador do serviço por meio de declaração anexada à nota fiscal ou mencionado no corpo da nota fiscal.…

............................................................................................................... 77 Tabelas de Equivalência CAE-Rev.2.1 Û CAE-Rev.3 ................................................................... 351 Anexos ............................................................................................................................................. 377 Regulamento (CE) nº 1893/2006, relativo à NACE-Rev.2 .........................................

Composição da Receita Tributária 47 4.1.4 ISSQN 49 4.1.4.1 Variação da arrecadação o ISSQN Real 49 4.1.4.2 Evolução e Representatividade do ISSQN 51 4.1.4.3 Dívida Ativa do ISSQN 53 4.2 IDTE 54 4.3 QUOCIENTE LOCACIONAL 55 5 CONCLUSÃO 58 REFERÊNCIAS 61 ANEXOS 64 1 INTRODUÇÃO A República Federativa do Brasil, composta pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, carece de recursos para manter a infraestrutura econômica, os serviços públicos e a manutenção…

REPUBLICAÇÃO COMPILADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 11 DA LEI N° 4475/09 Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências. MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta

armários, arquivos, depósitos e outros móveis, sendo apurada por lacre violado. Subseção VII Das Penalidades Art. 61. As infrações referentes ao descumprimento das obrigações acessórias serão punidas consoante suas respectivas penalidades na forma do Anexo II desta Lei. §1º Aplica-se às penalidades relativas a esta Seção as mesmas hipóteses de redução previstas no parágrafo único do artigo 182. §2º No caso de infração levíssima, leve ou moderada a penalidade fica limitada a, no máximo, o…

brasileiras (o que indica a inexistência de padrões regionais típicos). PROJETO ORLA Na atualidade, verifica-se forte pressão proveniente de atividades produtivas, de transporte, do setor pretrolífero, de recreação e de serviços (com destaque para o turismo); assim, a orla manifesta-se como espaços de multi-uso sujeitos a sérios conflitos sociais de uso e ocupação, e que são objeto da metodologia do Projeto. 6 A síntese alcançada nessa análise contempla a seguinte divisão: orla…

precisa e vai imprimir. O conceito de publicações online foi desenvolvido como conseqüência do balanço ambiental, elaborado anualmente pelo Escritório FKA - Fortaleza sobre a utilização de recursos e a emissão de dióxido de carbono causada por viagens aéreas de trabalho e o consumo de energia do escritório. Ressalta-se também a contribuição da presente obra para a implementação do Estado de Direito, sendo este um dos pilares do trabalho da Fundação Konrad Adenauer. Legislação…

306, de 23 de dezembro de 1993, e a Lei Municipal nº 6.944, de 26 de novembro de 1991. Art. 2º Considera-se, para os efeitos deste Regulamento: I – ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; II – lista anexa: lista de serviços constante do Anexo I deste III – UFM: Unidade Financeira Municipal; IV – SMF: Secretaria Municipal da Fazenda; V – SELIC: Sistema Especial de Liquidação e Custódia; VI – DFME: Declaração Fiscal de Microempresa; VII – LRE-lSSQN: Livro de Registro…

edificadas: 1,00% (um por cento) ao ano. Parágrafo único - Sobre o imposto obtido serão calculados acréscimos aos imóveis referidos nos incisos deste artigo, conforme abaixo: III - Relativamente ao inciso II, com base nas áreas fiscais definidas no Anexo I, desta Lei, desde que localizadas em ruas calçadas: a) 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto para as unidades situadas nas áreas fiscais de maior valorização; b) 20% (vinte por cento) do valor do imposto para as…

R E T A: Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 44.540, de 29 de março de 2004; nº 46.233, de 29 de agosto de 2005; nº 46.597, de 4 de novembro de 2005; nº 46.598, de 4 de novembro de 2005, e n° 46.928, de 23 de janeiro de 2006; os artigos 4º ao 6° do Decreto n° 47.314, de 26 de maio de 2006; os…