Anexo N Turismo Viagens Excursões Hotelaria

DE MAIO DE 2012 Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009. PREFEITURA…

................. 89 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ......................................................................... 92 ANEXOS .................................................................................................................... 96 Anexo I .......................................................................................................... 97 Anexo II ......................................................................................................... 98…

Alegre e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte – Prefeitura de Porto Alegre, altera dispositivo na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, e dá outras providências.............................. Decreto n° 15.125/06 Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº530 de 23 de dezembro de 2005, que institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESPORTE......................... ....................................... …

.............................................................................................................. 96 GLOSSÁRIO ..................................................................................................................... 98 ANEXO A –CONAR - CÓDIGO DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA .......................................................................................................................................... 100 8 1 INTRODUÇÃO Ao longo do tempo as obras

havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente Previdência Social posterior. (INSS) Nota Parcelamento o excepcional de débitos Por meioo do Ato Declaratório n 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citade pessoas jurídicas da MP n 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas…

por meio do link Legislações > ICMS. Este regulamento e outras legislações também podem ser baixados gratuitamente no mesmo endereço no link Legislações > Destaques. O arquivo está identificado por RICMS consolidado - Texto e seus anexos RICMS consolidado - anexos Prof. José Maria Ferreira professorjm@tributosefinancas.com.br Prática Contábil II 22  O fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;  A…

elaborados pela comissão de que trata o art. 17 e submetidas à apreciação do Poder Legislativo Municipal. Art. 19. Para o cálculo do imposto as alíquotas a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel serão de 0,5% a 2%, conforme Tabela constante do Anexo I desta Lei. Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo, os terrenos cuja edificação seja irregular terão suas alíquotas aplicadas em dobro. Subseção I Imposto Territorial Urbano Progressivo no Tempo …

da vigência do CDC, não se publicou nenhuma obra que cuide, com exclusividade, do novo regime contratual instaurado. * (1) Palavras de Fouillée, inspirado no pensamento de Kant. (2) Josserand, Louis "Le contrat dirigé". In Recueil Hebdømadaire, n. 32, chronique, 1933, p. 19. (p. 7) Não é, pois, sem razão que o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor sente-se profundamente honrado em iniciar sua coleção Biblioteca de Direito do Consumidor, editada pela Revista…

fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município. Art. 101. Considera-se zona urbana, para efeitos da tributação, aquela definida no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município, Lei n° 255/2007, desde que possua, no mínimo, dois dos melhoramentos indicados a seguir, executados ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema…

oficialmente regulamentada por um órgão de classe. Com relação ao seu conteúdo, o CBARP é formado por cinquenta artigos, dividido em cinco capítulos constituídos de regras éticas empregadas a toda e qualquer peça publicitária. Existem também dezenove anexos destinados exclusivamente às publicidades de produtos e/ou serviços mais comuns na sociedade, tais quais: bebidas, alimentação, agrotóxicos e outros selecionados em categorias especiais. Do campo de atuação do CBARP é bastante…