Anexo N Turismo Viagens Excursões Hotelaria

alíquotas correspondentes ao ISS pagos por ela são normalmente diferentes daqueles aplicados no município. A LC 123/2006 autoriza a retenção do ISS das empresas optantes pelo Simples Nacional, desde que sejam respeitadas as alíquotas constantes nos anexos do LC 123/06. Sem ingressar na polêmica referente a viabilidade de aplicação da lei municipal, tendo em vista o atual entendimento jurisprudencial favorável às tabelas do Simples Nacional, passa-se a tecer as regras da retenção…

escolha pelo regime simplificado está na dispensa de pagamento do INSS incidente sobre a folha de pagamento. Abaixo, segue as tabelas a serem utilizadas para pagamento do imposto simplificado nas atividades comerciais e de prestação de serviços. Anexo I Partilha do Simples Nacional – Comércio Receita Bruta em 12 meses (em R$) ALÍQUOTA IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP INSS ICMS Até 120.000,00 4,00% 0,00% 0,21% 0,74% 0,00% 1,80% 1,25% De…

considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. (art.3º. da L.C. nº. 116/2003) Legislação Municipal A pessoa jurídica que prestar serviço relacionado no Anexo I para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, com emissão de documento fiscal autorizado por outro município, deverá fornecer informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda da…

TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOIÂNIA E REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO INDICE GERAL PARTE I – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI N°. 5.040, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1975 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências...................................................................................... PÁG. 4 PARTE II – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DECRETO N°. 2.273, DE 13 DE AGÔSTO DE 1996 Aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia -…

Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede (998, CC). LEGISLAÇÃO APLICADA À REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Lei nº 4886 (9/12/1965); e Lei nº 8420 (8/05/1992) A representação comercial é regulada pela Lei n. 4.886/65, com suas atualizações vigentes. Com o advento do Código Civil de 2002 os representantes comerciais foram elevados à categoria de empresários pelo artigo 966, a seguir transcrito: Art. 966. Considera-se empresário quem…

............................................................................... 505 Plano de Manejo do Parque Nacional do Pantanal Matogrossense Lista de Siglas LISTA DE SIGLAS ACERT - Associação Corumbaense das Empresas Regionais de Turismo AEI - Áreas Estratégicas Internas AER - Avaliação Ecológica Rápida AHIPAR - Administração da Hidrovia Paraguai-Paraná Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica BAP - Bacia do Alto Paraguai BID -…

ocorridos em de janeiro de 2000; b) 9% (nove por cento) para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro a 31 de dezembro de 2000 (MP n° 1.858-10, de 1999, art. 6°, II, e reedições). Proporcionalidade no Cálculo de CSLL – Ano-Calendário de 2000 Em virtude das alterações introduzidas na legislação da CSLL pelos arts. 6° e 7° da MP n° 1.807, de 1999, e reedições, a pessoa jurídica deverá observar os procedimentos a seguir para fins de apurar o valor da CSLL: a) se…

despesas com alimentação e deslocamento até a cidade de NATAL/RN no dia 07 de Maio de 2014, com o objetivo de deslocar-se até a FECAM/RN, para tratar de assuntos institucionais relacionados a esta Casa Legislativa, como demonstração declaração em anexo. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE. VICE PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO JOSÉ XAVIER DA COSTA JÚNIOR Vice…

Escola Superior de Gestão Hotelaria e Turismo de Faro Curso: Gestão Hoteleira - 1ºAno Regime Diurno Disciplina: Gestão de Operações Hoteleiras II Docente: José Caetano Alunos: Tamara Antes n.º43200 Tânia Martins n.º43198 Local: Faro Ano Lectivo: 2010/2011 ÍnDICE 1. Introdução No âmbito da disciplina de Gestão de Operações Hoteleiras, elaborámos um projecto de uma unidade hoteleira, que consiste na apresentação de um projecto para a edificação de um…

considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. (art.3º. da L.C. nº. 116/2003) Legislação Municipal A pessoa jurídica que prestar serviço relacionado no Anexo I para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, com emissão de documento fiscal autorizado por outro município, deverá fornecer informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda da…